Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. PEDIDO SUPERVENIENTE DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO AFASTA O DECRETO DE DESERÇÃO. EFEITOS «EX NUNC". DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

O preparo recursal consagra pressuposto de admissibilidade do recurso. Ausente o recolhimento do preparo, impõe-se a intimação de quem recorre para que comprove o seu recolhimento em dobro, sob pena de deserção. ... (Continua)