adminsitrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - CONTRATO ADMINSITRATIVO -

Contrato celebrado com a Municipalidade de Bauru para construção de prédio para implantação de EMEII em 2014, quando vigente a Lei 8.666/93. Firmados 3 termos aditivos sucessivos ampliando o prazo de entrega e acrescendo os valores. ... (Continua)

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINSITRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DO PAD.RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINSITRATIVO. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR. CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR O ATO ADMINSITRATIVO. DESVIO DE FINALIDADE QUE SE RECONHECE. OCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO POR VIA TRANSVERSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Mandado de Segurança impetrado com vistas à declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a transferência da impetrante do 38º Batalhão da Polícia Militar para o 24º Batalhão da Polícia Militar, com o consequente retorno ao batalhão de origem. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Adminsitrativo. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: súmula 7 e divergência não comrpvoda. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação destes fundamentos. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna o fundamento de não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

5 - STJ Adminsitrativo. Medida cautelar. Medida provisional de interdição de prédio. Caráter satisfativo. Cabimento. CPC/1973, art. 888, VIII.

«A medida provisional de interdição de prédio tem caráter satisfativo pois através dela chega-se a uma medida judicial definitiva, sem haver lugar para a propositura de ação principal que se lhe siga, não se limitando à tutela cautelar. A expressão provisional de que cuida o CPC/1973, art. 888, VIII, não significa simples provisoriedade, mas sim o que é relativo a provisão, provimento, ato ou efeito de prover.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINSITRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA.

Prejudicado. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Adminsitrativo, indenização por desapropriação indireta agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

8 - STJ Adminsitrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO.  AGENTE PENITENCIÁRIO ADMINSITRATIVO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. DIREITO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA TEMPLOS DE QUAISQUER CULTOS. IPTU. IMÓVEL CUMPRE A FINALIDADE ESSENCIAL DO CULTO. PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES STJ.

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e adminsitrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Tda's. Depósito. Existência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a realização do depósito dos valores decorrentes do TDA's demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processo civil e adminsitrativo. Alegação genérica de violação dos arts. 140 e 1.022, II, do CPC. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que há alegação genérica de ofensa aos arts. 140 e 1.022, II, do CPC, sem que demonstradas as razões pelas quais teria ocorrido a suposta negativa de prestação jurisdicional na origem, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.... (Continua)

13 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINSITRATIVO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE NULIDADE. PENA DE DEMISSÃO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO CPC, art. 1.010.

1. No caso em análise, faltou dialeticidade nos argumentos deduzidos pelo apelante, pois suas razões recursais são genéricas, não sendo possível analisar os motivos específicos que deveriam convencer o juízo a modificar o entendimento firmado no julgado singular.2. Não há como conhecer de apelação que não ataca a decisão contra a qual não se conforma a parte recorrente.... (Continua)

14 - STF Direito adminsitrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Desconto de valores supostamente indevidos. Necessária observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Má-fé. Ausência. Precedentes.

«1. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que «descontos de quantias pagas além do devido pressupõem apuração dos valores em processo administrativo no qual fique assegurado ao servidor o exercício do direito de defesa ante eventual excesso ou erro de cálculo (AI 241.428-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e adminsitrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Caracterização do dano. Indenização. Enriquecimento sem causa. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

16 - TJPE Adminsitrativo. Servidor militar. Lei complementar 59/2004. Adicional de inatividade. Supressão. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência.

«I - Em atenção à Emenda Constitucional Estadual 19, a Lei Complementar Estadual 27/99, em seu artigo 10, passou a restringir a concessão do Adicional de Inatividade aos servidores militares que, à época da entrada em vigor da citada Emenda 16/99, de 04 de junho de 1999, já tivessem preenchido os requisitos legais para o ingresso na reserva remunerada. ... (Continua)

17 - TJPE Constitucional. Adminsitrativo. Legitimidade passiva do estado de Pernambuco. Extinção de quinquênios e gratificação de exercício de magistério. Modificação de regime jurídico remuneratório de servidor público. Decesso remuneratório configurado.

«I - O Estado de Pernambuco é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, porquanto solidariamente responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários, nos termos dos arts. 1º, caput, e 94, ambos da LCE 28/2000. II - Consoante a mais abalizada doutrina e jurisprudência da Suprema Corte, o CF/88, art. 37, XV tutela a irredutibilidade nominal da remuneração global do servidor público, compreendida nesta a soma de todas as parcelas, gratificações e/ou vantagens. III - Malgrado seja possível a modificação do regime jurídico remuneratório, o acervo probatório demonstra a ocorrência de decesso remuneratório, após a vigência da Lei Complementar 112/2008, a impossibilitar a alteração remuneratória efetuada. IV - Evidenciada a ausência de manutenção do valor global anteriormente percebido, com a redução da parcela gratificação de exercício de magistério - ausente qualquer rubrica correspondente à Parcela Complementar Compensatória - e com a extinção da gratificação por tempo de serviço, impõe-se o reconhecimento de mácula à garantia constitucional da irredutibilidade do quantum remuneratório auferido pelo servidor. V - Agravo Legal desprovido.... (Continua)

18 - TJDF ADMINSITRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CONSTATADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINSITRATIVO. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS- INPAS.

Afastadas as preliminares de ilegitimidade formuladas por ambos os apelantes. Controvérsia recursal tão somente à aferição da legalidade, ou não, da inclusão das referidas verbas na base de cálculo da contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 593.068, em regime de Repercussão Geral (Tema 163), consolidou o entendimento de que, diante do caráter contributivo e do princípio da solidariedade que regem Regime Próprio da Previdência Social dos servidores públicos, somente devem figurar na base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios, excluídas, assim, as verbas que não se incorporam à aposentadoria. Súmula 378/STJJ. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade 0032195-53.2013.8.19.0042, declarou inconstitucionais o, I da Lei 4.903/91, art. 77 e a Lei 6.444/2005, art. 1º, ambas do Município de Petrópolis. Firmado entendimento de que as verbas de natureza transitória, relativas às horas extras e adicional noturno, por não comporem a base de cálculos dos proventos de aposentadoria, não podem ser objeto de contribuição previdenciária. Parcelas de natureza pro labore faciendo, e outras que não integram os vencimentos do contribuinte, devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária. Distinguishing entre os temas repetitivos . 687, 688 e 689 do STJ, aventados pela recorrente. Cabe responsabilidade limitada ao INPAS, em relação às parcelas cujo repasse já tenha sido efetuado pelo Município réu, sentença reformada neste ponto. Precedentes. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... (Continua)

20 - STF Direito adminsitrativo. Gratificação de produtividade. Natureza jurídica. Caráter indenizatório. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)