Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF ADMINSITRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CONSTATADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME... ()
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