Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 520.3253.4574.5239

1 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINSITRATIVO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE NULIDADE. PENA DE DEMISSÃO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO CPC, art. 1.010.

1. No caso em análise, faltou dialeticidade nos argumentos deduzidos pelo apelante, pois suas razões recursais são genéricas, não sendo possível analisar os motivos específicos que deveriam convencer o juízo a modificar o entendimento firmado no julgado singular.2. Não há como conhecer de apelação que não ataca a decisão contra a qual não se conforma a parte recorrente.... ()

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