1 - STF Direito adminsitrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Desconto de valores supostamente indevidos. Necessária observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Má-fé. Ausência. Precedentes.
«1. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que «descontos de quantias pagas além do devido pressupõem apuração dos valores em processo administrativo no qual fique assegurado ao servidor o exercício do direito de defesa ante eventual excesso ou erro de cálculo (AI 241.428-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio). ... ()