aditamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Consórcio. Aditamento de contrato. Apelação cível. Consórcio. Aditamento. Redução das parcelas em 50%. Contemplação. 50% do valor do crédito. Não comprovação de qualquer vício na celebração do aditamento

«- É ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no CPC/1973, art. 330, inciso I. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso adesivo. Impossibilidade de aditamento em razão da ocorrência de preclusão consumativa. Aditamento não recebido.

3 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Prestação de contas. Impossibilidade de adoção do procedimento ordinário. Incompatibilidade de ritos. Necessidade do aditamento. Recurso provido em parte

4 - STF Denúncia. Aditamento. CPP, art. 384.

«Aditamento de denúncia que se fez com base no parágrafo único do CPP, art. 384. Inexistência de nulidade.... (Continua)

5 - TJSP PRECLUSÃO - aditamento da denúncia - não ocorrência - prazo para aditamento da denúncia não é peremptório - não demonstrado prejuízo para a defesa - REJEITADA A PRELIMINAR.

6 - TJSP Contrato administrativo. Aditamento. Descabida a validação do aditamento do contrato emergencial. Imposição de multa em face da irregularidade no aditamento. Administração que causou o vício gerador de penalidade. Renovação indevida do contrato. Em razão do não atendimento da orientação do Tribunal de Contas, ensejou a imposição da multa. Recursos não providos.

7 - TJSP Denúncia. Aditamento. Nulidade. Inocorrência. Aditamento à denúncia que obedeceu aos trâmites legais e limitou-se a desclassificar o delito não são capazes de anular os atos. Recurso parcialmente provido.

8 - STF Processo objetivo. Norma impugnada. Alteração substancial. Aditamento. Ausência. Perda de objeto. Ausente aditamento, a superveniente alteração substancial de norma impugnada implica o prejuízo de pedido formalizado em processo objetivo.

9 - TJRJ Denúncia. Aditamento. Rejeição na hipótese. CPP, art. 384.

«A decisão que rejeitou o aditamento é incensurável. O depoimento e o laudo referidos não revelam qualquer fato novo que não estivesse noticiado no Flagrante. O aditamento não depende de avaliação subjetiva de cada Promotor, mas de circunstâncias que efetivamente não são conhecidas quando do oferecimento da denúncia. Preexistindo fatos não descritos na denúncia e não incluídos na imputação, opera-se a preclusão por arquivamento implícito, plenamente contemplado na jurisprudência dos nossos Tribunais.... (Continua)

10 - TRT2 Prescrição total. Aditamento à petição inicial.

«É certo que de conformidade com o entendimento jurisprudencial majoritário cristalizado na Súmula 268 do C. TST, «a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. Entretanto, no caso dos autos, em sede de aditamento, a reclamante não formulou pedidos absolutamente distintos, mas procedeu apenas adequação das pretensões já deduzidas em razão da desistência da ação em face da 2ª reclamada, tal como observado pela i. Juíza prolatora, de forma que ambos (petição inicial + aditamento), em seu todo harmônico, interrompem a prescrição a partir da propositura da ação e não de forma fragmentada. Apelo patronal não provido... (Continua)

11 - TJSP Denúncia. Aditamento. Realização sem apoio em qualquer nova prova advinda da instrução do processo. Recebimento inviável. Afronta à estabilidade da imputação. Nulidade do despacho que deferiu o aditamento. Ordem concedida.

12 - TRT2 ADITAMENTO À INICIAL. CPC, art. 329. POSSIBILIDADE.

A citação no processo trabalhista é expedida pelo(a) Diretor(a) de Secretaria, nos termos do CLT, art. 841, e o Juiz somente tem contato com a petição inicial na primeira audiência, quando ocorre o saneamento e a estabilização da demanda. Portanto, até esse momento é admissível a apresentação de aditamento à inicial, desde que assegurado à reclamada o contraditório, em consonância com o disposto no CPC, art. 329, sendo certo que a possibilidade de aditamento nesses moldes visa a evitar o ajuizamento de uma nova ação, coadunando-se com os princípios da economia processual e da celeridade. ... (Continua)

13 - TJSP Ação indenizatória - furto de pertences em guarda volumes de agência bancária - autora que aditou o pedido em sede de réplica - réu que não foi intimado a se manifestar sobre o aditamento da inicial - sentença de procedência em relação ao pedido incluído no aditamento - impossibilidade - reconhecimento da necessidade de instauração do contraditório em relação ao aditamento da inicial - sentença anulada de ofício

14 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Desnecessidade. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Título com eficácia executiva. Inteligência da Súmula 14, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Determinação de aditamento afastada. Recurso provido.

15 - TRT3 Aditamento de pedidos em sede recursal. Impossibilidade.

«A citação válida induz litispendência, a qual tem como efeito a estabilização da lide, tanto do ponto de vista subjetivo (partes), quanto do objetivo (pedido e causa de pedir), nos termos do CPC/1973, art. 219. Dessa forma, citado o réu, o aditamento da petição inicial fica condicionado à realização de nova citação (CPC, art. 264), pena de ofender os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), e, ainda assim, somente poderá ser feito até o saneamento do feito, que, no Processo do Trabalho, ocorre com o recebimento da defesa, em audiência (CLT, art. 847). Depois disso, o juiz fica adstrito aos limites em que a demanda foi proposta, pelo princípio da congruência, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (CPC, art. 128). Assim, impossível o aditamento de pedidos em sede recursal.... (Continua)

16 - TJSP Recuperação extrajudicial. Aditamento ao Plano de Recuperação Extrajudicial. Aprovação do aditamento por quórum de credores previsto no Lei 11101/2005, art. 163, sem alegação de qualquer irregularidade formal. Plano homologado pelo juízo da Recuperação. Ausência de preclusão, vez que, a questão trazida pelo agravante não havia sido apreciada anteriormente. Decisão agravada que efetivamente julgou pedido do agravante. Aditamento que não se confunde com novo Plano de Recuperação Extrajudicial. Negócio novativo regularmente aprovado que se submete à autonomia privada dos credores no trato de seus direitos patrimoniais disponíveis. Sujeição incontroversa do agravante aos termos do aditamento. Recurso não provido.

17 - STJ Recurso. Competência para recebimento e aditamento de denúncia. Reclamação.

«É possível a interposição de recurso especial de julgado de conteúdo judicial proferido em reclamação prevista no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, na ausência de recurso próprio. Cabe ao Auditor e não ao Conselho Permanente de Justiça receber denúncia ou aditamento, segundo resulta do expresso comando do CPP, art. 399M c.c o Lei 8.457/1992, art. 30, I. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

18 - TJSP ADITAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TRT3 Norma coletiva. Aditamento convenção coletiva de trabalho aditiva. Validade.

«O CLT, art. 615 exige que o instrumento de revogação de Convenção ou de Acordo seja depositado no Órgão competente. Para validar CCT aditiva com condições intrigantes/curiosas, seria indispensável demonstrar nos autos a fiel observância dos aspectos previstos em lei para o aditamento da norma coletiva.... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Aditamento da denúncia. Princípio da imparcialidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)