adicional de produtividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de produtividade.

«Extrai-se do acórdão recorrido que o Regional deferiu a integração do adicional de produtividade. No entanto, considerou que não foi comprovada irregularidade no pagamento ao aduzir que, «Quanto aos valores supostamente sonegados não há prova nos autos dos incorretos pagamentos, pelo contrário, conforme defesa da reclamada há comprovação dos devidos pagamentos nos termos contratados. Assim, a verificação dos argumentos da parte demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, intento vedado nesta esfera extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

2 - TST Adicional de produtividade.

«Extrai-se do acórdão recorrido que, «Quanto aos valores supostamente sonegados não há prova nos autos dos incorretos pagamentos, pelo contrário, conforme defesa da reclamada há comprovação dos devidos pagamentos nos termos contratados. Nesse sentido, quanto ao adicional de produtividade, por se tratar de salário produção, deve ser deferida a integração do respectivo adicional. O Tribunal Regional do Trabalho considerou que a parcela foi paga ao longo do contrato de trabalho do autor e tem natureza salarial. Portanto, é irrelevante o fato de que a referida parcela fora instituída pela primeira reclamada e o vínculo fora reconhecido com a segunda reclamada - tomadora dos serviços. Ileso o CF/88, art. 5º, XLV. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST Adicional de produtividade.

«Para se chegar a conclusão diversa da do Regional, que, com amparo nas «fichas financeiras do reclamante, constatou «que a empregadora, de fato, não procedia à integração do adicional de produtividade para efeito de cálculo das demais parcelas salariais, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta esfera recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, que foi corretamente aplicada à hipótese. ... (Continua)

4 - TST Adicional de produtividade. Repercussão no repouso semanal remunerado. Súmula 225/TST.

«Deixando o Tribunal Regional de esclarecer quais os critérios em que eram pagos o adicional de produtividade, inviabilizando, desse modo, aferir se seu pagamento abrangia o repouso semanal remunerado, adota-se entendimento que tem prevalecido neste Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a repercussão do adicional de produtividade no repouso semanal remunerado determinada pelo Tribunal Regional não contraria a Súmula 225 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TRT3 Empregado público. Gratificação de produtividade. Empregado público. Município de araguari. Adicional de produtividade.

«À luz do disposto no CF/88, art. 169, parág. 1º, a concessão de qualquer vantagem pecuniária pelos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Nesse diapasão, a Lei Complementar 41/2006, que dispõe sobre a estrutura do Plano de Empregos Públicos e Carreiras da Administração Direta do Município de Araguari estabelece, em seu art. 102, a concessão de adicional de produtividade aos ocupantes de empregos de médicos, psicólogos, dentistas, assistentes sociais, auxiliar de enfermagem, auxiliar de cirurgião dentista e técnico em higiene dentária, não podendo ser estendido o benefício aos ocupantes do cargo de enfermeiro, por falta de previsão legal específica e sem prévia dotação orçamentária, sob pena de causar impacto financeiro negativo sob a folha de salários do município, em afronta à Carta Magna.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista da primeira reclamada (iss servisystem do Brasil ltda.). Adicional de produtividade. Reflexos

«A Corte a quo reconheceu a natureza salarial do adicional de produtividade, porquanto pago habitualmente. As assertivas recursais, todavia, divergem do quadro fático delineado pela instância de origem. Aplica-se a Súmula 126/TST.... (Continua)

7 - TST Adicional de produtividade. Salário por fora. Diferenças salariais.

«Tribunal Regional consignou que a prova oral «comprova que o Autor fazia jus a perceber verba denominada «prêmio produção, que era calculada de acordo com o número de instalações mensais feitas. Assentou, ainda, que as reclamadas não se desincumbiram de comprovar que a média mensal de instalações não ensejaria o pagamento do referido prêmio. Tendo as instâncias ordinárias e soberanas na análise da prova decidido que o reclamante faz jus às diferenças salariais a título de adicional de produtividade, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

8 - TST Convenção coletiva. Norma coletiva programática. Previsão de estabelecimento de critérios para pagamento de ganhos de produtividade. Inviabilidade do pedido de pagamento de adicional de produtividade. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 7º, XXVI.

«Não se verifica violação do inc. XXVI do art. 7º e inc. XXXVI do CF/88, art. 5º, ambos. A decisão indefere a pretensão dos Reclamantes de ver deferido adicional de produtividade com base em norma coletiva, sob o fundamento de que o pacto firmado pela empregadora limitava-se ao compromisso de fixar critérios para apuração dos ganhos de produtividade e sua forma de distribuição, não sendo possível determinar o pagamento do referido adicional se tais critérios nunca foram estabelecidos.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1.

Servidor público do Município de Nilópolis, ocupante do cargo efetivo de fiscal de posturas, que pretende receber o adicional de produtividade instituído pela LC municipal 139/2018, pago aos fiscais de tributos e inspetores de tributos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em lide consiste em saber se o autor faz jus ao recebimento do adicional de produtividade pago aos fiscais de tributos e inspetores de tributos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. No controle judicial dos atos administrativos, cabe ao Poder Judiciário o exame de sua legalidade e legitimidade, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 18). 4. O adicional de produtividade ostenta natureza pro labore faciendo, não podendo ser concedido aos servidores que não cumprem os requisitos legais. Autor que, nada obstante receba a gratificação de produtividade, como fiscal de posturas, regulada pela LC municipal 105/2011, não preenche os requisitos para a concessão do adicional de produtividade, regulado por legislação específica, destinada somente aos fiscais de tributos e inspetores de tributos, e desde que cumpridas as exigências da lei de regência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese: O adicional de produtividade, devido à sua natureza pro labore faciendo, só será concedido aos servidores públicos definidos em lei específica e desde que preencherem os requisitos legais. ... (Continua)

10 - TST Adicional de produtividade e de assiduidade. Supressão. Natureza jurídica. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o adicional de produtividade era pago com habitualidade e sem vinculação ao real desempenho da obreira, integrando, inclusive, a base de cálculo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. ... (Continua)

11 - TJSP Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Servidor público municipal - Adicional de Produtividade Fiscal - Sentença de concessão parcial da segurança.

12 - TST Remuneração, verbas indenizatórias e benefícios. Adicional de produtividade.

«Confirmada a percepção da parcela, a demonstração da inexistência de diferenças em favor do obreiro recai sobre a sua empregadora, por se tratar de fato impeditivo da referida pretensão, à luz dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST Intervalo de que trata o CLT, art. 384. Adicional de produtividade. Natureza salarial. Reflexos.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

14 - TST Adicional de produtividade. Salário por fora. Diferenças salariais.

«O Tribunal Regional registrou expressamente a inexistência, na hipótese de salário complessivo e também que as parcelas de pagamento de salário «por fora e consequentes pedidos de integração salarial e reflexos foram devidamente quitadas. ... (Continua)

15 - TST Convenção coletiva. Norma coletiva programática. Previsão de estabelecimento de critérios para pagamento de ganhos de produtividade. Critérios não estabelecidos. Inviabilidade do pedido de pagamento de adicional de produtividade. CCB, art. 85 e CCB, art. 120. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 7º XXVI.

«Inviável a pretensão dos Reclamantes em ver deferido adicional de produtividade com base em norma coletiva. O pacto firmado pelo empregador limitava-se ao compromisso de fixar critérios para apuração dos ganhos de produtividade e sua forma de distribuição. Assim, não seria possível determinar o pagamento do referido adicional se tais critérios nunca foram estabelecidos, mormente se considerado, como no caso em tela, não comprovada a existência de má-fé da empresa na demora de fixação estes critérios. Neste contexto não restam configuradas as alegadas violações do inc. XXVI, art. 7º e XXXVI, CF/88, art. 5º, ambos, bem como dos CCB, art. 85 e CCB, art. 120.... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de produtividade. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, os arestos colacionados, único fundamento do Apelo, são oriundos do mesmo segundo Regional prolator da decisão recorrida, em desatenção ao disposto na alínea «a do CLT, art. 896. ... (Continua)

17 - TST Adicional de produtividade. Pagamento por fora. Natureza salarial.

«O Tribunal Regional reconheceu que as normas coletivas aplicáveis à hipótese asseguram o pagamento de parcela indenizatória denominada «reembolso por despesas e manutenção de veículo. Não obstante, constatou que a referida parcela era paga de acordo com a média das atividades realizadas pelo empregado, não havendo prestação de contas dos valores gastos com o veículo. Entendeu, assim, que, conforme alegado pelo reclamante, o mesmo «recebia um salário a latere, consistente em remuneração pela produtividade, paga disfarçadamente sob a rubrica ressarcimento de despesas com veículo «. Nesse contexto, em que atribuída natureza indenizatória a parcela salarial, a conclusão do Tribunal Regional, pela invalidade da cláusula coletiva, não viola os arts. 7º, XXVI, e 8º, III, da CF/88 e 611, § 1º, da CLT. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Revisão geral anual. Incidência sobre o adicional de produtividade. Inviabilidade. Parcela variável Lei estadual 1.052/02. Base de cálculo. Reajuste anual.

1 - A teor da Lei Estadual 1.052/02, o adicional de produtividade pago aos Técnicos Tributários do Estado de Rondônia tem como base de cálculo a Unidade Padrão Fiscal - UPF, a qual é reajustada anualmente por legislação específica.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Adicional de produtividade. Omissão não configurada.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pelo recorrente.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL. PLEITO DE REAJUSTE DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL.

Cuida-se de demanda na qual Auditores Fiscais da Receita estadual pleiteiam o pagamento das diferenças pretéritas decorrentes do reajuste da parcela denominada produtividade fiscal. ... (Continua)