acordo sem reconhecimento de vinculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Acordo judicial, sem reconhecimento do vínculo de emprego.

«Ao decidir que a celebração de acordo sem reconhecimento de vínculo de emprego afasta a incidência das contribuições previdenciárias, o Tribunal Regional contrariou a Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social, conforme já decidiu a SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Acordo judicial, sem reconhecimento do vínculo de emprego.

«Ao decidir que a celebração de acordo sem reconhecimento de vínculo de emprego afasta a incidência das contribuições previdenciárias, o Tribunal Regional contrariou a Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social, conforme já decidiu a SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Acordo judicial, sem reconhecimento do vínculo de emprego.

«Ao decidir que a celebração de acordo sem reconhecimento de vínculo de emprego afasta a incidência das contribuições previdenciárias, o Tribunal Regional contrariou a Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social, conforme já decidiu a SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

4 - TRT2 Seguridade social. INSS. Contribuição previdenciária. Transação. Relação de emprego. Acordo sem reconhecimento de vínculo. Natureza jurídica das verbas contidas no acordo. Decreto 3.048/99, art. 276, § 9º. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 832, § 3º.

«Incide a contribuição previdenciária sobre o valor total ajustado, nos moldes do Decreto 3.048/1999, art. 276, § 9º. Ademais, a ausência de discriminação das parcelas legais relativas às contribuições previdenciárias conduz à mesma conclusão, ou seja, opera-se a incidência sobre o valor total do acordo. Inteligência do Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único.... (Continua)

5 - TRT2 Seguridade social. Desconto previdenciário. INSS. Relação de emprego. Transação. Acordo sem reconhecimento de vínculo. Contribuição previdenciária indevida na hipótese. CLT, art. 3º. CLT, art. 832, § 3º. Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único. CF/88, art. 195, I, «a. Decreto 3.048/99, art. 276, § 2º.

«Sobre pagamento feito a título de acordo sem reconhecimento de vínculo não incidem contribuições previdenciárias, posto que, sem entrar no mérito do pedido, não é possível declarar a natureza salarial do valor pago.... (Continua)

6 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Relação de emprego. Transação. Acordo sem reconhecimento de vínculo. Parcelas não especificadas. Incidência da contribuição. Ausência de retenção. Responsabilidade da empregadora. CF/88, art. 195, I, «a. Decreto 3.048/99, art. 276, § 2º. Lei 8.212/91, art. 43, § 5º.

«Os rendimentos à pessoa física decorrentes de prestação de serviços, ainda que sem vínculo de emprego, é base de cálculo da contribuição previdenciária (CF/88, art. 195, I, «a). A ausência de discriminação da natureza das verbas que compõem avença importa incidência da contribuição previdenciária sobre o total do acordo (Decreto 3.048/1999, art. 276, § 2º).... (Continua)

7 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Inexistência relação de emprego celebração de acordo. Discriminação das verbas. Incidência de contribuições previdenciárias. Uma vez discriminada a parcela abrangida pela conciliação efetivada em juízo, plenamente atendidos os requisitos legais. E, mesmo se tratando de acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício, tendo o importe acordado natureza indenizatória, indevida a incidência de contribuições previdenciárias (inteligência da Orientação Jurisprudencial 368, da SDI-I, do c. TST).

8 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Relação de emprego. Acordo sem reconhecimento de vínculo laboral. Incompetência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias decorrentes de simples declaração de vínculo de emprego. Súmula 368/TST. CF/88, arts. 114, VIII e 195, I, «a e II. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, arts. 3º e 832, § 3º. Decreto 3.048/99, art. 276, §§ 2º e 3º.

«Transação é ato jurídico bilateral, pelo qual as partes estabelecem concessões recíprocas, para chegar a uma solução amigável, encerrando litígios. Se há renúncia das partes a obter do Poder Judiciário o pronunciamento sobre a «res dubia original que era o cerne da ação, qual seja, a natureza da relação jurídica havida entre elas, não cabe questionar os termos do acordo encetado. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Se não há tal condenação e valores, não cabe determinar a execução, nos termos no CF/88, art. 114, VIII e Súmula 368/TST.... (Continua)

9 - TST RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO (PGFN). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA ÀS PARCELAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 368 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. De acordo com a Orientação jurisprudencial 368 da SbDI-1 do TST, as contribuições previdenciárias apenas incidem sobre a totalidade do valor quando não houver discriminação de parcelas no acordo homologado judicialmente. Na hipótese, foi discriminada exclusivamente parcela não sujeita à incidência da contribuição previdenciária. Ao que consta do acórdão regional, as partes celebraram acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício, transacionando o pagamento de indenização por dano morais, que consta expressamente no rol de pedidos da petição inicial. A decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST . Recurso de revista de que não se conhece .

10 - TRT2 Seguridade social. Transação. Relação de emprego. Acordo homologado sem o reconhecimento do vínculo empregatício. Verbas de natureza indenizatória. Contribuição previdenciária de 20% sobre o valor total do ajuste. Considerações do Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 368/TST-SDI-I. Lei 8.212/1991, art. 22, III e Lei 8.212/1991, art. 43. Decreto 3.048/99, art. 276, § 9º. CF/88, art. 195, I, «a». Lei 10.666/2003, art. 4º.

«... Conforme relatado, pretende a recorrente a reforma da sentença homologatória de acordo com relação à indicação das verbas transacionadas como sendo de natureza tipicamente indenizatória. Alega que a contribuição previdenciária incidiria sobre o total do acordo por considerar a verba transacionada como remuneração pelos serviços prestados sem vínculo empregatício. ... (Continua)

11 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Em virtude do princípio da celeridade processual, insculpido no, LXXVIII do art. 5º da CF, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, deixa-se de analisar a preliminar, tendo em vista os termos do § 2º do CPC, art. 282, segundo o qual, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 2. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 368 da SDI-1 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 368 da SDI-1 do TST, a incidência de contribuições previdenciárias sobre o montante acordado em juízo ocorre apenas quando não há discriminação das parcelas no termo homologado. No caso em análise, foi expressamente consignado no acórdão regional que as partes pactuaram acordo sem o reconhecimento do vínculo empregatício, estipulando o pagamento de indenização por danos morais, parcela que foi expressamente postulada na petição inicial. Assim, verifica-se que foi discriminada exclusivamente parcela não sujeita à incidência da contribuição previdenciária. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)