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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Cumprimento de sentença. Vaga no ensino público infantil. Extinção. Fixação de honorários advocatícios. Não cabimento de condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Aplicação da Súmula 421 do C. STJ. Apelo Provido.

2 - TJSP Remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Pleito de transferência de estabelecimento de ensino para fornecimento de vaga em ensino médio no período noturno próxima da residência do menor - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Inteligência do art. 496, §3º, II, do CPC - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual estimado por aluno na modalidade ensino médio urbano bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedentes do STJ - Remessa necessária não conhecida.

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Vaga disponibilizada após o ajuizamento da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito na instância de origem, por falta de interesse processual, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Município. Princípio da causalidade. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 10. Redução pela metade da verba honorária. Recurso provido.

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga (transferência) em creche em período integral em local que estuda sua irmã - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC/2015, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - Reexame obrigatório não conhecido, com observação (limitar as astreintes).

5 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Pretensão de assegurar vaga em creche ao grupo de crianças referido na petição inicial. Possibilidade de conhecimento do recurso necessário, diante do valor inestimável e ilíquido assumido pela postulação. Sentença de procedência, confirmando a tutela de urgência concedida. Matrícula das crianças em unidade de ensino próxima de sua residência (até dois quilômetros) ou em outra mais distante, desde que forneça transporte escolar gratuito. Sentença mantida. Direito fundamental resguardado pela CF/88 e legislação infraconstitucional. Inafastabilidade da obrigação conferida ao Município. Dever confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de repercussão geral 548, cujo mérito foi recentemente julgado pelo Excelso. Reserva do possível que não se aplica aos direitos fundamentais de eficácia plena e imediata. Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública. Multa cominatória. Manutenção do valor fixado de R$ 100,00 por dia para cada criança. Necessidade de observância a limite máximo da cominação. Recurso voluntário e remessa necessária não providos, com observação.

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

7 - TJSP APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão à transferência para instituição de ensino fundamental específica ou outra, próxima à residência - Não conhecimento do recurso oficial - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - APELAÇÃO - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Estadual tão somente em relação aos honorários advocatícios fixados em favor da Defensoria Pública - Acolhimento - Ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inviabilidade da condenação do Estado ao pagamento da verba honorária de sucumbência - Confusão entre credor e devedor - Incidência, ademais, da Súmula 421 da Súmula de Jurisprudência do Col. STJ - Tema 1.002 do Supremo Tribunal Federal (sobre a matéria) ainda não julgado e sem determinação de suspensão dos feitos em cursos nas demais instâncias - Honorários devidos ao Município somente - Recurso oficial não conhecido e voluntário provido (afastar honorários devidos pela FESP à Defensoria Pública).

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Acesso a procedimento investigatório criminal. Limitação de acesso. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Direito administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Acesso a informações públicas. Livro de Portaria de unidade prisional. Restrição de acesso e sigilo. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - Recurso ordinário em mandado de segurança interposto do acórdão do... (Continua)

10 - STF Residência. Acesso. Moradores. Permissão. Uma vez noticiado o acesso à residência ante concordância dos moradores, descabe cogitar de exigência de ordem judicial.

11 - TJRS Acesso à saúde. Direito fundamental.

«Não provendo o Estado integralmente as condições necessárias ao acesso à saúde, direito fundamental do cidadão, possível a revisão dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, de modo a assegurar o cumprimento das políticas sociais de saúde, garantindo o acesso universal e igualitário.... (Continua)

12 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RESTRIÇÃO ABSOLUTA DE ACESSO. ILEGALIDADE. DIREITO DE DEFESA. CONCESSÃO DA ORDEM.

1. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório, conforme preconiza a Súmula Vinculante 14/STF. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO AOS ELEMENTOS DE PROVA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PARCIAL PREJUDICIALIDADE. ACESSO AOS ELEMENTOS JÁ DOCUMENTADOS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Servidão de passagem. Imóvel rural. Tentativa de fechamento. Impossibilidade. Autorizada a colocação de porteira. Alegação de dificuldade de acesso. Descabimento. Servidão de passagem que se destina ao acesso de propriedades certas, não se confundindo com via pública. Esbulho afastado. Liberdade de acesso garantida. Recursos não providos.

15 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. APREENSÃO DE BEM. RESTRIÇÃO ABSOLUTA DE ACESSO. ILEGALIDADE. DIREITO DE DEFESA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

1. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório, conforme preconiza a Súmula Vinculante 14/STF. ... (Continua)

16 - TJMG Negativa de acesso a documentos públicos. Reexame necessário. Mandado de segurança. Acesso a documentos públicos. Procedimento licitatório. Negativa. Ofensa a direito líquido e certo. Segurança concedida

«- Cabe mandado de segurança contra ato arbitrário praticado por uma autoridade que lesione, ou tenha o condão de lesionar, direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. ... (Continua)

17 - TJSP CONDOMÍNIO. CONTROLE DE ACESSO.

Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Autor que efetuou o pedido administrativo para a apresentação da listagem das pessoas as quais o condomínio permitiu acesso a sua unidade. Ausência de apresentação voluntária do documento. Réu que deu causa ao ajuizamento da ação e deve arcar com os ônus da sucumbência.Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES LICITATÓRIOS. PEDIDO DE ACESSO AOS AUTOS. SÚMULA VINCULANTE 14.  ACESSO AOS ATOS JÁ DOCUMENTADOS DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS. PERDA DE OBJETO. 1.

As impetrantes ajuizaram pedido de habeas corpus contra despacho que indeferiu a habilitação e o acesso da defesa aos autos. A defesa alegou que o indeferimento foi baseado na pendência de informações sobre a indisponibilidade de bens imóveis, mas que tal pendência não prejudicaria o acesso aos autos. A liminar foi indeferida e mantida pelo relator. Posteriormente, o acesso integral aos autos foi franqueado, levando à desistência do habeas corpus.2. A questão em discussão consiste em determinar se a pendência de informações sobre a indisponibilidade de bens imóveis justifica o indeferimento do acesso da defesa aos autos.3. A desistência do habeas corpus foi homologada, pois o acesso integral aos autos foi concedido, resultando na perda de objeto do writ. 4.Habeas corpus julgado prejudicado pela perda de objeto... (Continua)

20 - TJRS Assistência judiciária e acesso à justiça.

«A facilitação do acesso do necessitado à justiça, é manifestação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Os atos que impedem ou dificultam a concessão da assistência judiciária constituem, em tese, ofensa ao princípio constitucional do direito de ação.... (Continua)