Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Acesso a informações públicas. Livro de Portaria de unidade prisional. Restrição de acesso e sigilo. Possibilidade. Recurso desprovido.
1 - Recurso ordinário em mandado de segurança interposto do acórdão do... ()
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