Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RESTRIÇÃO ABSOLUTA DE ACESSO. ILEGALIDADE. DIREITO DE DEFESA. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório, conforme preconiza a Súmula Vinculante 14/STF. ... ()
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