Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. APREENSÃO DE BEM. RESTRIÇÃO ABSOLUTA DE ACESSO. ILEGALIDADE. DIREITO DE DEFESA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
1. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório, conforme preconiza a Súmula Vinculante 14/STF. ... ()
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