Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO AOS ELEMENTOS DE PROVA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PARCIAL PREJUDICIALIDADE. ACESSO AOS ELEMENTOS JÁ DOCUMENTADOS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME... ()
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