Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES LICITATÓRIOS. PEDIDO DE ACESSO AOS AUTOS. SÚMULA VINCULANTE 14. ACESSO AOS ATOS JÁ DOCUMENTADOS DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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