acao de ressarcimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO -

Vícios no acórdão - Inocorrência - Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora - Nítido caráter infringente - Descabimento - Embargos rejeitados... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO -

Inconformismo voltado à r. decisão que indeferiu a produção de prova pericial - Hipótese que não se insere dentre aquelas previstas no CPC, art. 1.015 - Não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação - Precedentes - Recurso não conhecido... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO -

Pensão por morte - Filha solteira - Constatação de constituição de união estável - Extinção do benefício - Pretensão da SPPREV de cobrar as parcelas pagas - Conquanto ostentem caráter alimentar, os valores indevidamente recebidos a título de pensão devem ser ressarcidos, uma vez elidida a boa-fé - Precedentes do TJSP - Restituição dos valores recebidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência parcial, mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

4 - TJSP Prescrição. Ação de ressarcimento ao erário. Improbidade administrativa

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Declaração de hipossuficiência e ausência de elementos que afastem a presunção de incapacidade - Necessidade de concessão do benefício - Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa no sistema CRC-Jud, solicitada com a finalidade de se consultar eventual registro de óbito do réu-agravado. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Informações que podem ser obtidas pela própria parte, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO

c/c PEDIDO DE DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Contrato assinado por pessoa sem poderes de representação da pessoa jurídica - Inexistência do negócio jurídico e restituição de valores bem analisados na sentença - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com inclusão do agravante no polo passivo - Ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Hipótese que se trata de medida de exceção, sendo indispensável efetiva demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade, com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito - Precedentes - Decisão reformada- Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO -

Aluna de pós-graduação (doutorado) contemplada com bolsa de estudos CAPES/PROEX - Pretensão de restituição dos valores (correspondentes a dois meses) recebidos pela impetrante em razão da incompatibilidade com o exercício de cargo público - Inadmissibilidade - Impetrante que tão logo entrou em exercício no cargo público, comunicou a desistência da bolsa de estudos - Recebimento de boa fé - Precedentes do E. STJ, desta Eg. Câmara e Corte de Justiça - R. sentença mantida - Reexame necessário não acolhido... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RECONVENÇÃO

Sentença de procedência dos pedidos principais e improcedência dos pedidos reconvencionais. Irresignação da requerida-reconvinda. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento prematuro, não tendo sido apurada sobre responsabilidade do autor-reconvindo acerca das sérias acusações de fraude. Necessidade de prévio saneamento e designação de audiência e eventual perícia técnica. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PRESCRIÇÃO -

Pretensão da SPPREV voltada ao ressarcimento de parcelas de aposentadoria recebidas indevidamente por servidora, condenada à cassação do benefício, em virtude da prática de ilícitos funcionais - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA: No caso dos autos, conquanto a cassação da aposentadoria da servidora tenha se tornado definitiva aos 13.05.2015, certo é que o recebimento do benefício já não se mostrava devido desde a decisão de cassação, aos 23.11.2012, uma vez que os recursos administrativos não possuem efeito suspensivo, (art. 314 da Lei Estadual 10.261/68) - Recusa da servidora em ressarcir os valores, aos 19.07.2013, que deve ser considerado como termo inicial da contagem do prazo prescricional, em aplicação da teoria da actio nata (CCB, art. 189) - Inexistência de causa suspensiva da prescrição - Ajuizamento de ação anulatória 1027774-04.2015.8.26.0053 pela ex-servidora que não configura causa interruptiva da prescrição da pretensão de ressarcimento, sobretudo porque não pleiteada, na referida demanda, a inexigibilidade dos valores percebidos entre a cassação da aposentadoria (23.11.2012) e a efetiva interrupção do seu pagamento (julho.2013), de modo que não se aplica o disposto no art. 202, I, do CC - Ajuizamento da ação de ressarcimento aos 11.12.2020, quando já ultrapassado o prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/32, art. 1º) - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO -

Contratação de serviços de alimentação com dispensa de licitação autorizada pelo Coordenador Geral de Administração, para o fornecimento de refeições junto ao hospital Castelo Branco (Hospital Regional Sul). Dispêndio financeiro maior que o necessário para o fornecimento dos serviços contratados, ausência de pesquisa de preços e negligência ao deixar de proceder à licitação quando não mais havia situação emergencial. Tema 897 - RE Acórdão/STF, cuja tese firmada pelo STF é a seguinte: «São Imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". Conduta do réu que tipificou prática de ato culposo. Ação de ressarcimento cuja prescrição se dá com base no Decreto 20.910/32. Contratos e prorrogações assinados nos anos de 1994 a 1995, sendo a ação proposta em 2012. Prescrição de pretensão de ressarcimento, uma vez decorrido o prazo quinquenal. Extinção do processo nos termos do CPC/2015, art. 487, II. Precedente desta Corte. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO -

Pretensão à cobrança de materiais extraviados, pertencentes ao Batalhão da Polícia Militar, conforme apurado em Sindicância Administrativa - Sentença de reconhecimento de prescrição - Insurgência fazendária - Descabimento - Nulidade da citação do correquerido - Ausência de citação pessoal - Citação apenas efetivada em 18.09.2023, com seu comparecimento espontâneo, quase dez anos após o ajuizamento da ação - Ocorrência de prescrição quinquenal - Aplicação, por simetria, do Decreto 20.910/32, art. 1º - Sentença mantida, com pequeno reparo, de ofício, do erro material constante no dispositivo da sentença, para constar a extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 487, II. - Apelo desprovido, com observação... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE RESSARCIMENTO -

Sentença de parcial procedência em relação à locatária e de improcedência quanto à imobiliária ré - Administradora da locação que atua na condição de mandatária do locador - Ausência de responsabilidade pelos danos suportados pelos locadores - Relação locatícia que se dá diretamente entre locadores e locatária - Precedentes - Dano moral - Inocorrência -  Inadimplemento contratual que não atinge direitos da personalidade dos requerentes - Situação incapaz de gerar sofrimento ou humilhação justificadora da compensação - Negado provimento aos recursos... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

Insurgência contra decisão que deferiu da indisponibilidade dos bens dos requeridos. Pleito para aplicação da Lei de Improbidade com as alterações havidas após a Lei 14.230/2021. Demanda que não se refere a improbidade, mas sim a ressarcimento ao erário. Tema 1257, STJ. Requisitos para concessão da liminar que estão presentes. Agravantes que podem ser responsabilizadas, bem como risco de dano irreparável evidente. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO.

Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual aos réus, determinando o recolhimento dos honorários periciais no prazo de 15 dias. Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência que se restringe à pessoa natural. Pessoa jurídica que deve comprovar a necessidade. Exegese da Súmula 481/STJ. Agravantes que não comprovaram a situação de necessidade. Benefício cujos efeitos, de toda forma, não atingiriam o efeito almejado, pois não possui efeito «ex tunc". Decisão mantida. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão de condenação da ré ao reembolso integral das despesas havidas com a realização de procedimento cirúrgico em nosocômio não integrante da rede credenciada. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Indeferimento da apreciação dos quesitos complementares apresentados após apresentação do laudo pericial. Cerceamento de defesa inafastável. Inteligência do CPC, art. 477. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - RESSARCIMENTO DE DANOS

Danos de que a autora foi vítima em decorrência de acidente de trânsito envolvendo viatura e coletivo - Responsabilidade da ré configurada - Indenização devida - Recurso da autora que se limitou a impugnar a forma de atualização do montante da condenação - As exceções em que não seria aplicada a Lei 11.960/2009 constam do Tema 905 do Colendo STJ: condenações administrativas de natureza administrativa em geral (3.1); condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos (3.1.1); condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas (3.1.2); condenações judiciais de natureza previdenciária (3.2) e condenações judiciais de natureza tributária (3.3) - E a hipótese dos autos versa acerca de ação de ressarcimento de danos em caso de acidente de trânsito, que não se encaixa em nenhuma das elencadas acima ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - EMBARGOS REJEITADO

20 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de ressarcimento de dano ao erário. Prescrição quinquenal. Ocorrência.

1 - Conforme entendimento pacificado nesta Corte, a pretensão de ressarcimento de danos ao erário, não decorrente de ato de improbidade, prescreve em cinco anos. ... (Continua)