Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO -

Pretensão à cobrança de materiais extraviados, pertencentes ao Batalhão da Polícia Militar, conforme apurado em Sindicância Administrativa - Sentença de reconhecimento de prescrição - Insurgência fazendária - Descabimento - Nulidade da citação do correquerido - Ausência de citação pessoal - Citação apenas efetivada em 18.09.2023, com seu comparecimento espontâneo, quase dez anos após o ajuizamento da ação - Ocorrência de prescrição quinquenal - Aplicação, por simetria, do Decreto 20.910/32, art. 1º - Sentença mantida, com pequeno reparo, de ofício, do erro material constante no dispositivo da sentença, para constar a extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 487, II. - Apelo desprovido, com observação... (Continua)