Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO -

Aluna de pós-graduação (doutorado) contemplada com bolsa de estudos CAPES/PROEX - Pretensão de restituição dos valores (correspondentes a dois meses) recebidos pela impetrante em razão da incompatibilidade com o exercício de cargo público - Inadmissibilidade - Impetrante que tão logo entrou em exercício no cargo público, comunicou a desistência da bolsa de estudos - Recebimento de boa fé - Precedentes do E. STJ, desta Eg. Câmara e Corte de Justiça - R. sentença mantida - Reexame necessário não acolhido... (Continua)