acao de reparacao de danos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Ação de reparação de danos. Ex-Prefeito.

«Ação de reparação de danos movida pelo Município contra seu ex-Prefeito é de competência da Justiça Estadual, vez que dela não fazem parte a União, entidade autárquica ou empresa pública federal.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROCESSO CIVIL -

Ofensa à coisa julgada - Inocorrência - Inexistência de identidade entre as demandas - Causas de pedir distintas (CPC, art. 337, § 2º) - Precedente - Decisão mantida. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, em sede de ação de reparação de danos, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação e a alegação de nulidade de citação. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS, CORPORAIS E DANOS ESTÉTICOS (ACIDENTE DE TRÂNSITO) - JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência contra decisão que indeferiu a benesse - Hipossuficiência não demonstrada - Inviabilidade de sua concessão - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

5 - STJ Competência. Contrato. Ação de reparação de danos. Construção de imóvel. CPC/1973, art. 100, IV, «d.

«A ação de reparação de danos decorrentes de cumprimento imperfeito de contrato de construção do prédio pode ser ajuizada no foro do lugar onde está situado o imóvel, pois ali foi avençado o adimplemento da obrigação (CPC, art. 100, IV, «d).... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Acidente de veículo - Responsabilidade incontroversa - Pagamento de indenização pela seguradora ao terceiro, vítima do acidente, com desconto em razão do veículo ter histórico de sinistrado - Depreciação do bem - Fato notório - Vedado o enriquecimento sem causa - Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Acidente de veículo - Produção de prova oral - Natureza das questões controvertidas que autoriza a produção da prova oral tempestivamente requerida - Princípio da ampla defesa - Decisão reformada. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PREJUDICADO.

Ação de reparação de danos materiais e morais devido à inundação em imóvel, por chuva ocorrida em 31 de janeiro de 2022, no Município de Jaú. A sentença rejeitou o pedido.A questão em discussão consiste em determinar se a inundação foi causada por falha no sistema de escoamento de águas pluviais do município ou se foi resultado de uma chuva excepcional e imprevisível, caracterizando força maior. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Propriedade intelectual e Direitos autorais - Alegação de violação - Competência da 1ª À 10ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal - Redistribuição. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Embargos de declaração opostos contra sentença acolhidos. Decisão de natureza integrativa da sentença. Insurgência da parte autora. Recurso cabível é a apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos para concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção Relativa - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Hipossuficiência não demonstrada - Negado provimento... (Continua)

13 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de reparação de danos materiais. Sentença de procedência.

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Decisão que deixou de e manifestar acerca da manutenção do ônus estático da prova. Insurgência do requerido. Inadmissibilidade. Inversão do ônus da prova que é regra de julgamento, se mostrando prematura in casu. Agravo desprovido. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - IMOBILIÁRIA -

Legitimidade passiva - Alegação de existência de patologias no imóvel que não foram sanadas por completo pela imobiliária e de falha na prestação dos serviços - Responsabilidade nos termos do art. 723 que poderá ser provada durante a instrução processual. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ARRESTO CAUTELAR.

Decisão que não deferiu a tutela de urgência. Insurgência da autora. Cabimento. Indícios de fraude no sistema de reembolso da seguradora. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Possibilidade de desbloqueio em caso de posterior reversão. Arresto cautelar via Sisbajud deferido. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício - Hipossuficiência não demonstrada - Inviabilidade de sua concessão - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE.

Situação fática da postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômico-financeira. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP CONTRATO DE INVESTIMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE.

Situação fática da postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômico-financeira. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)