Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE.
Situação fática da postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômico-financeira. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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