1 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO ANTERIOR - DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PRETENSÃO FINAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, V DO CPC/2015 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Restando comprovado que ambas as ações possuem as mesmas partes e causas de pedir, além de envolver, inequivocamente, a mesma pretensão final, o reconhecimento da configuração da litispendência e a extinção da presente Ação Rescisória é medida que se impõe, nos termos do CPC, art. 485, V.... ()
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2 - STJ «Habeas corpus preventivo. Recurso ordinário. Prisão civil. Alimentos. Ação de exoneração. Obrigação alimentar. Ação de execução anterior. Irretroatividade. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 733, § 1º. Lei 5.478/1968, art. 13. CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC/1973, art. 733, § 1º, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 2. Os alimentos são devidos até o trânsito em julgado da ação de exoneração. 3. O reconhecimento judicial de exoneração do dever alimentar não dispõe de efeito retroativo, não alcançando as parcelas vencidas e não pagas de dívida reconhecida judicialmente em ação de execução, sob pena de privilegiar o devedor de má-fé. 4. Recurso ordinário não provido.... ()
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3 - STJ «Habeas corpus» preventivo. Recurso ordinário. Prisão civil. Alimentos. Ação de exoneração. Obrigação alimentar. Ação de execução anterior. Irretroatividade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 733, § 1º. Lei 5.478/1968, art. 13. CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«... Preliminarmente, revela-se cabível a decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC/1973, art. 733, § 1º quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como daquelas vincendas no curso do processo executório, consoante entendimento sumulado por esta Corte Superior na Súmula 309/STJ: «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo." ... ()
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4 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado na inicial - II - Hipótese em que o banco réu, ora agravado, já intentou ação de execução anterior (proc. 1003803-56.2022.8.26.0663) em face do ora agravante, sustentando que este estava inadimplente com relação ao mesmo contrato de empréstimo ora sub judice - Sentença naqueles autos de extinção da ação de execução ante ao reconhecimento da ausência de título executivo exigível, uma vez que não havia crédito a ser executado - Instituição financeira recorrida que vem descontando mensalmente parcelas do empréstimo consignado sub judice no benefício previdenciário da parte autora - Indevida cobrança de parcelas em atraso, ante a, numa análise perfunctória, ausência destas - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência para obstar eventual negativação do nome do autor - Medida que não se mostra irreversível - III- Pedido de concessão da tutela para proibição de penhora, contudo, que fica indeferido, ante a ausência de notícia de ajuizamento de nova ação executiva em desfavor do agravante - IV - Para efetivo cumprimento da obrigação, ratifica-se o quanto deliberado em decisão anterior - Aplicação de multa diária de R$300,00, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da decisão, limitada a um período de 30 dias de descumprimento - Inteligência do CPC/2015, art. 537 - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido"... ()
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5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.
tributário. EXECUÇÃO FISCAL. prescrição. IPTU E ILUMINAÇÃO PÚBLICA. alegação de nulidade da sentença por violação ao princípio da não-surpresa e ao princípio da congruência. não ocorrência. CRÉDITOs TRIBUTÁRIOs EM EXECUÇÃO RELATIVOS AO EXERCÍCIO dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017. execução fiscal proposta em 2024. PRESCRIÇÃO OPERADA anteriormente à propositura da ação. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174. ALEGAÇÃO DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO ANTERIOR, EM RELAÇÃO AOS MESMOS CRÉDITOS, CUJO DESPACHO ORDENADO A CITAÇÃO INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO. AÇÃO EXTINTA POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DESSA CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA NOVA EXECUÇÃO, AGORA EM FACE DA PARTE LEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ NO PROCESSO, NÃO PODENDO SER APROVEITADA PARA A PROPOSITURA DE NOVAS AÇÕES. recurso DESPROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... ()
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6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE ALUGUÉIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por Giovanni Meneghin contra acórdão proferido em execução, no qual o colegiado negou provimento ao recurso interposto pelo executado. O embargante sustenta a existência de obscuridade, alegando cobrança em duplicidade de aluguéis referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2019, os quais teriam sido quitados em acordo firmado em ação de execução originária. Afirma, ainda, contradição entre as informações do acórdão e a planilha de débitos apresentada pela exequente. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. ... ()
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7 - TJDF EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. DECISÃO SURPRESA. REJEITADA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INTERESSE DE AGIR. EXISTENTE. SÚMULA 503/STJ. PRAZO QUINQUENAL OBSERVADO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
