acao de cumprimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ação rescisória. Ação coletiva. Ação de cumprimento. Coisa julgada. Inexistência. CLT, art. 872.

«Inexistindo identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre a ação coletiva e a ação de cumprimento, de natureza individual, não pode a sentença proferida nessa última violar a regra da imutabilidade da coisa julgada constituída naquela. Inexistência, também, de violação do CLT, art. 872, uma vez que a sentença proferida na ação de cumprimento observou os limites estabelecidos no acórdão coletivo.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Ação de cumprimento. Dissídio individual. Sindicato atuando em nome próprio. Rito sumaríssimo.

«Ao atuar o sindicato-autor em nome próprio, em defesa de direitos individuais homogêneos, a controvérsia tem natureza de dissídio individual. Assim, a ação de cumprimento processa-se pelo rito sumaríssimo nas hipóteses em que o valor da causa não exceda a quarenta salários-mínimos vigentes na data da sua propositura, como é o caso em exame. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJRJ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA DAR CUMPRIMENTO À SENTENÇA. AR RECEBIDO POR TERCEIRO.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora, sob o argumento de que o AR foi encaminhado ao endereço indicado pelo réu na contestação. Consoante o disposto no art. 513, §2º, II do CPC/2015, o devedor, assistido pela Defensoria Pública, será intimado para cumprir a sentença, por carta com aviso de recebimento. Na espécie, a intimação postal foi recebida por terceiro estranho ao feito, não sendo possível afirmar que o agravante teve ciência inequívoca do início da fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade de aplicação da Teoria da Aparência à pessoa natural. Error in procedendo configurado. Nulidade de intimação. Decisão agravada reformada. Provimento do recurso.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a alegação de excesso de execução - Devedor diz que disponibilizou valores à parte credora, os quais deveriam ser compensados, conforme determinado na sentença - ausência de documento comprobatório da disponibilização dos valores apontados - ônus probatório determinado na sentença que recai sobre o devedor - excesso de execução não comprovado. Decisão agravada que deverá ser mantida. Agravo não provido... (Continua)

5 - TRT2 AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO.

A satisfação de obrigações definidas em sentença normativa não cumprida pelas partes deve ser requerida por meio de ação de cumprimento, nos termos do art. 872, CLT, sendo que mencionada demanda caracteriza-se como ação de conhecimento, de natureza condenatória. Vale ponderar que a decisão proferida em sede de dissídio coletivo não tem, em regra, natureza condenatória. Tratando-se de ação de conhecimento, de natureza condenatória, a prescrição da pretensão deve observar os parâmetros definidos no art. 7º, XXIX, CF/88, que estabelecem a fluência da prescrição bienal apenas nas hipóteses de extinção do contrato de trabalho. Portanto, tendo em vista que o contrato de trabalho permanece ativo, aplicável apenas o prazo quinquenal a partir do trânsito em julgado da decisão normativa. Considerando a data de distribuição da presente demanda, necessária a reforma da decisão de origem, haja vista que a propositura da presente demanda ocorreu dentro do quinquênio prescricional.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora consistente em suspensão ou interrupção da execução de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, apreensão e lacre da aparelhagem sonora, ou, o pedido subsidiário, para recolhimento ao ECAD ou nos autos da quantia tida como devida pela parte autora. Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Não foram observados os requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de se aguardar a instrução processual. Recurso improvido... (Continua)

7 - TJRJ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ao argumento de ser desnecessária a instauração de procedimento comum previsto no, II do CPC, art. 509, além de haver previsão legal (art. 509, § 2º do CPC) sobre a possibilidade de liquidação da sentença através de cálculo aritmético. Nulidade por vício de intimação rejeitada. Ausência de prejuízo. Na espécie, não se vislumbra complexidade a ensejar a realização de perícia contábil, sendo que a liquidação da sentença, in casu, vislumbra-se envolver apenas a realização de cálculos aritméticos, observando-se os critérios definidos expressamente no título judicial executivo. Incidência do art. 509, §2º do CPC/2015. Precedentes desta E. Corte. Decisão agravada mantida. Desprovimento do recurso.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROVA PERICIAL -

Decisão que indeferiu o pleito da agravante para a realização de nova prova pericial - Pleito de reforma da decisão - Não Cabimento - Juiz que, como destinatário da prova a ser produzida nos autos, indeferiu o pedido formulado para sua produção sob o fundamento da compatibilidade da prova já realizada com a finalidade buscada pelas partes, bem como por ter verificado a conclusão satisfatória dos trabalhos periciais, calcada em premissas técnicas bem definidas - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

9 - TRT2 Procedimento sumaríssimo. Convenção coletiva. Ação de cumprimento. Compatibilidade. CLT, art. 852-A.

«O único impediente a sujeição ao novel procedimento sumaríssimo em dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos vem explicitado no parágrafo único do CLT, art. 852-A, adstrito às demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Nada obsta, portanto, que a exegese do ritual exceptivo em questão, de celeridade processual, impere em ação de cumprimento, dissídio individual através do qual o ente sindical intenta, a seu favor, contribuições previstas em negociações coletivas em face de pessoa jurídica de direito privado, em montante líquido que não ultrapasse o teto supramencionado.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.

Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 33ª Câmara de Direito Privado em que distribuída a apelação 1009805-87.2022.8.26.0066. Redistribuição do presente apelo que se impõe. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cumprimento de sentença arbitral - Desistência do recurso - CPC, art. 998 - Recurso prejudicado

12 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUE SE REVELA INCABÍVEL POR MEIO DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL HOSTILIZADO EXTINGUIU A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO QUE SE REFERE À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFIGURANDO UMA SENTENÇA E NÃO UMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JURISPRUDÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

13 - TRT2 AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS.

Ao contrário do CPC, a norma celetista em questão não trouxe previsão de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença. Considerando que não há lacuna na CLT a respeito dos honorários advocatícios de sucumbência, descabida a aplicação subsidiária do art. 85, §1º, do CPC, não sendo devidos honorários sucumbenciais relativos à fase de execução. Agravo de Petição do exequente a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pretensão à retirada da Fazenda Pública Estadual do polo passivo de ação de cumprimento de sentença direcionado à Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM - Subsidiariedade em relação aos débitos da autarquia estadual - Ausência de recursos penhoráveis - Precedentes - Agravo não provido

15 - TJSP Juros. Moratórios. Cumprimento de sentença em ação civil pública relativa a expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Tratando-se de ilícito contratual os juros de mora são devidos desde a citação na ação de cumprimento da sentença. Recurso não provido.

16 - TJSP JUROS. Moratórios. Cumprimento de sentença em ação civil pública relativa a expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Tratando-se de ilícito contratual os juros de mora são devidos desde a citação na ação de cumprimento da sentença. Recurso não provido.

17 - TRT2 AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. DESMEMBRAMENTO.

Não obstante a legitimidade para ajuizamento de ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos ser concorrente entre os legitimados, para a liquidação e a execução, tem-se que o CDC, art. 97 sugere uma ordem de preferência, da qual se extrai a subsidiariedade da legitimidade coletiva, vez que, nesta fase, o cerne volta-se à individualização do dano experimentado por cada um dos empregados substituídos.Quando a análise do feito indica a ausência de conveniência em se manter concentrada a liquidação/execução, como no caso dos autos, é cabível o desmembramento em execuções individuais, conforme estabelecido pela origem. Recurso Ordinário a que se nega provimento. ... (Continua)

18 - STJ Competência. Ação de cumprimento. Contribuição assistencial patronal. Competência da Justiça do Trabalho.

«De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pela Egrégia 2ª Seção, compete à Justiça trabalhista processar e julgar ações de cumprimento de acordo ou convenção coletiva de trabalho, em observância ao Lei 8.984/1995, art. 1º (Edcl no CC 17.765/MG, Rel. Min. Costa Leite, j. 13/08/97).... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - INCONFORMISMO DO EXECUTADO ORA AGRAVANTE - ALEGADO DESCABIMENTO DA MEDIDA EM RAZÃO DE JULGAMENTO PENDENTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - JULGAMENTO JÁ REALIZADO - ATO MERAMENTE PROTELATÓRIO - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSULTA SNIPER - POSSIBILIDADE.

Com o objetivo de localizar bens do agravado que sejam suficientes e capazes à satisfação do crédito do exequente, não há qualquer vedação à utilização do sistema SNIPER do CNJ, integrante do Programa Justiça 4.0.... (Continua)