Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. DESMEMBRAMENTO.

Não obstante a legitimidade para ajuizamento de ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos ser concorrente entre os legitimados, para a liquidação e a execução, tem-se que o CDC, art. 97 sugere uma ordem de preferência, da qual se extrai a subsidiariedade da legitimidade coletiva, vez que, nesta fase, o cerne volta-se à individualização do dano experimentado por cada um dos empregados substituídos.Quando a análise do feito indica a ausência de conveniência em se manter concentrada a liquidação/execução, como no caso dos autos, é cabível o desmembramento em execuções individuais, conforme estabelecido pela origem. Recurso Ordinário a que se nega provimento. ... (Continua)