Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pretensão à retirada da Fazenda Pública Estadual do polo passivo de ação de cumprimento de sentença direcionado à Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM - Subsidiariedade em relação aos débitos da autarquia estadual - Ausência de recursos penhoráveis - Precedentes - Agravo não provido
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