Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUE SE REVELA INCABÍVEL POR MEIO DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL HOSTILIZADO EXTINGUIU A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO QUE SE REFERE À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFIGURANDO UMA SENTENÇA E NÃO UMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JURISPRUDÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.