Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS.

Ao contrário do CPC, a norma celetista em questão não trouxe previsão de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença. Considerando que não há lacuna na CLT a respeito dos honorários advocatícios de sucumbência, descabida a aplicação subsidiária do art. 85, §1º, do CPC, não sendo devidos honorários sucumbenciais relativos à fase de execução. Agravo de Petição do exequente a que se nega provimento.... (Continua)