acao de anulacao do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Conexão. Embargos do devedor e ação anulatória. Inocorrência. Desvinculação da matéria e do resultado da ação de anulação do contrato. Inexistência de conexão entre as ações ou de prejudicialidade externa. Recurso não provido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu a tutela antecipada de suspensão da execução até solução de ação de anulação do contrato. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Recurso desprovido

3 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES O PEDIDO INICIAL PARA SOMENTE DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO, POR DESINTERESSE DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade afastada. Recurso que atacou suficientemente os fundamentos adotados pela sentença permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório; 2- Pretensão de anulabilidade do pré-contrato, com devolução do valor pago como taxa inicial de franquia, danos materiais e morais. Não acolhimento. Alegadas omissões na COF que não foram a causa da rescisão contratual; 3- Ausência de assinatura formal não obsta o reconhecimento de que o contrato de franquia foi efetivamente celebrado entre as partes, ante o comportamento concludente; 4- Ausente demonstração de descumprimento contratual pela franqueadora. Fim da relação contratual que se deu pelo desinteresse das autoras na continuidade do negócio. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

4 - STJ Compra e venda. Hipoteca. Ação de anulação do contrato. Caixa Econômica Federal - CEF. Legitimidade ativa e interesse processual do credor hipotecário. Ausência. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«O credor hipotecário não possui legitimidade para propor ação buscando a anulação do contrato de compra e venda do bem hipotecado a terceiro.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

DESCUMPRIMENTO DO ART. 330, § 1º, IV do CPC. No caso, a parte autora ajuizou a presente demanda alegando descumprimento contratual, uma vez que está sendo cobrada por uma taxa de juros diversa da contratada. Ocorre que, embora tenha trazido os referidos pontos na fundamentação, se verifica que não houve pedido claro neste sentido, uma vez que postulou a anulação da taxa de juros aplicada por descumprimento contratual, em razão da cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média do Bacen. Pois bem, no ajuizamento da ação revisional cabe, obrigatoriamente, ao autor especificar as cláusulas que pretende revisar. As determinações contidas no art. 330, IV, § 2º do CPC evitam o ajuizamento de ações genéricas sem um mínimo de compromisso com o processo. Assim, as referidas determinações não restringem, mas, sim, trazem eficácia ao processo civil. Dessa forma, diante da violação à regra do CPC, art. 330, § 2º, se mostra impositiva manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito. No ponto, apelo desprovido.... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Cumulação com nulidade de ato jurídico. Compra e venda. Bem imóvel. Pedidos cumulados independentes. Aplicação do CPC/1973, art. 292. Reconhecida a prescrição do direito de ação no que se refere à ação de anulação do contrato. Inexistência de relação de prejudicialidade. Pedido de ressarcimento que deve ser apreciado. Sentença anulada parcialmente, de ofício.

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

JUROS REMUNERATÓRIOS. MOSTRA-SE POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO AFERIDA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO QUANDO VERIFICADA ABUSIVIDADE NA TAXA PACTUADA.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Indenização por danos materiais. Contrato de promessa de compra e venda. Ação pessoal. Prescrição vintenária.

1 - A ação de anulação do contrato de promessa de compra e venda é de natureza pessoal, com prazo prescricional vintenário. O prazo previsto no Art. 178, § 5º, IV, do Código Civil de 1.916 diz respeito às ações por vício redibitório, do que não trata a hipótese destes autos.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC - AÇÃO COM NATUREZA DE CUNHO POTESTATIVO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - APLICAÇÃO DO art. 178 DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. -

Ainda que a pretensão exordial tenha sido de promover a conversão das modalidades de empréstimo, a causa de pedir estão atrelada à alegação de abusividade da modalidade da contratação frente a ausência de esclarecimento quanto aos seus termos e impactos, sendo conferido ao prejudicado, pois, o prazo de quatro anos para pleitear a anulação do negócio jurídico (com posterior conversão), a contar da realização do negócio (art. 178, II, do Código Civil), já que a ação possui natureza de cunho potestativo.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO NOMEANDO A CONCESSIONÁRIA COMO FIEL DEPOSITÁRIA DO VEÍCULO LITIGIOSO. PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA REFORMAR A DECISÃO, ALEGANDO QUE O VEÍCULO NÃO APRESENTA PROBLEMAS MECÂNCIOS, BEM COMO A SUA RESPONSABILIDADE ESTARIA LIMITADA À REALZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA.

figura do depositário fiel encontra-se disposta nos arts. 159 e seguintes do CPC, preceituando-se que, inerentes de sua função, torna-se responsável pelo cuidado e preservação da coisa, sob pena de incorrer em sanções cíveis e penais ... (Continua)

12 - STJ Competência. Compromisso de compra e venda. Ação de anulação de ato jurídico. Reivindicação como conseqüencia do pedido anulatório. Espólio. Domicílio do réu. Registro público. Instrumento inscrito no registro de imóveis. Irrelevância. Natureza pessoal da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94.

«A ação de anulação do contrato de promessa de compra e venda, ainda que registrado no cartório competente, é de natureza pessoal. A reivindicação do imóvel, no presente caso, é apenas conseqüência da pretendida anulação do instrumento particular de promessa de compra e venda. Nessa hipótese, ao presente caso a competência deve ser determinada em razão do domicilio da ré, nos termos do CPC/1973, art. 94.... (Continua)

13 - STJ Direito civil e processual civil. CPC, art. 535. Violação inexistente. Ação de anulação de compromisso de compra e venda. Ação de caráter pessoal. Prescrição vintenária.

I - Quando resolvidas todas as questões devolvidas ao órgão jurisdicional, o julgamento em sentido diverso do pretendido pela parte não corresponde a nulidade.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Condomínio. Ação de preferência (CCB/2002, art. 504; CCB/1916, art. 1.139). Anulação de negócio jurídico. Cessão de direitos de compromisso de compra e venda. Ajuste firmado sob a égide do CCB. Ação de natureza pessoal. Citação do cônjuge do cessionário comprador na ação de preferência. Ausência de oportuna alegação e de comparecimento da possível interessada. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do CCB/2002, art. 504 (CCB/1916, art. 1.139), é certo que a procedência do pedido de preferência implica a anulação do contrato de compra e venda do bem firmado pelo condômino com estranho, de modo que o consorte preterido, nas mesmas condições, depositando o preço, poderá haver para si a parte vendida. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Condomínio. Ação de preferência (CCB/2002, art. 504; CCB/1916, art. 1.139). Anulação de negócio jurídico. Cessão de direitos de compromisso de compra e venda. Ajuste firmado sob a égide do CCB. Ação de natureza pessoal. Citação do cônjuge do cessionário comprador na ação de preferência. Ausência de oportuna alegação e de comparecimento da possível interessada. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do art. 504 do Código Civil (CCB/1916, art. 1.139), é certo que a procedência do pedido de preferência implica a anulação do contrato de compra e venda do bem firmado pelo condômino com estranho, de modo que o consorte preterido, nas mesmas condições, depositando o preço, poderá haver para si a parte vendida. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA APENAS NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTEGRANTE DE ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE COERDEIRO E MEEIRA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL INESISTENTE. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Consumo. Tarifa de uso dos sistemas de distribuição. Migração do consumidor potencialmente livre ao mercado de livre contratação de energia elétrica. Intervenção da aneel no feito. Desnecessidade.Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Súmula 5/STJ. Denunciação da lide. Faculdade.

1 - O recurso especial interposto em face de decisão concessiva ou denegatória de medida cautelar ou antecipatória de tutela não pode fundar-se no próprio meritum causae, que em fase de cognição sumária interdita a jurisdição especial, porquanto o Tribunal a quo, nestas hipóteses, examina tão-somente o preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da medida. Precedentes: REsp. 830258, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 02/04/2007; REsp. 904020, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 13/08/2008.... (Continua)