Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

DESCUMPRIMENTO DO ART. 330, § 1º, IV do CPC. No caso, a parte autora ajuizou a presente demanda alegando descumprimento contratual, uma vez que está sendo cobrada por uma taxa de juros diversa da contratada. Ocorre que, embora tenha trazido os referidos pontos na fundamentação, se verifica que não houve pedido claro neste sentido, uma vez que postulou a anulação da taxa de juros aplicada por descumprimento contratual, em razão da cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média do Bacen. Pois bem, no ajuizamento da ação revisional cabe, obrigatoriamente, ao autor especificar as cláusulas que pretende revisar. As determinações contidas no art. 330, IV, § 2º do CPC evitam o ajuizamento de ações genéricas sem um mínimo de compromisso com o processo. Assim, as referidas determinações não restringem, mas, sim, trazem eficácia ao processo civil. Dessa forma, diante da violação à regra do CPC, art. 330, § 2º, se mostra impositiva manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito. No ponto, apelo desprovido.... (Continua)