abuso do direito
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Abuso de direito. Caracterização. Desvio do cumprimento da decisão judicial. Abuso do direito.

«Constitui abuso do direito a tentativa da reclamada em se desviar do cumprimento de decisão judicial (que a condenou ao cumprimento da Lei 5.811/72, artigo 6º, inciso I) retirando o reclamante da sua escala de sobreaviso. Dessa forma, ao invés de ter satisfeito o seu direito, reconhecido judicialmente, o empregado foi punido, inadequadamente. Tal conduta não pode ser aceita pelo Poder Judiciário sob pena inclusive de crescer o temor do empregado de utilizar a Justiça do Trabalho para exigir os seus direitos perante o seu empregador, o que viola o direito de ação, constitucionalmente protegido (artigo 5º, inciso XXXV, da CR/88).... (Continua)

2 - STF Recurso. Abuso do direito de recorrer.

«O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente inadmissível ou infundado, ou, ainda, quando dele se utilizar com intuito evidentemente protelatório, hipóteses em que se legitimará a imposição de multa.... (Continua)

3 - STF Recurso. Abuso do direito de recorrer.

«O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente inadmissível ou infundado, ou, ainda, quando dele se utilizar com intuito evidentemente protelatório, hipóteses em que se legitimará a imposição de multa.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de descontos em benefício previdenciário. Agravante contesta decisão que exigiu apresentação de procuração com firma reconhecida e outros documentos comprobatórios, sob pena de indeferimento da petição inicial. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de reconhecimento de firma e apresentação de documentos adicionais configura medida excessiva e desnecessária, violando princípios constitucionais e processuais. III. Razões de Decidir A decisão recorrida está fundamentada na necessidade de controle do abuso do direito de demandar, em conformidade com as recomendações do CNJ e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. IV. Dispositivo Recurso desprovido... (Continua)

5 - STF Multa e abuso do direito de recorrer.

«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente inadmissível ou infundado, ou, ainda, quando dele se utilizar com intuito evidentemente protelatório, hipóteses em que se legitimará a imposição de multa. A multa a que se refere o CPC/1973, art. 557, § 2º possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o abuso processual e o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do improbus litigator.... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Exercício regular de direito x abuso do direito. Ingresso barrado em estabelecimento comercial sem motivo justo. Abuso do direito configurado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187. CF/88, art. 5º, V e X.

«Há uma linha divisória entre o exercício regular do direito e o abuso do direito. O primeiro transforma-se em ato ilícito, gerando o dever de indenizar, quando ultrapassa os limites objetivos estabelecidos na lei. Impedir, sem justo motivo, ingresso de qualquer consumidor em estabelecimento prestador de serviço, longe de ser exercício regular do direito, caracteriza o abuso do direito. E se essa vedação foi feita com arbitrariedade e expressão ofensiva pelos prepostos do prestador do serviço, devida será a indenização por dano moral, cujo arbitramento, no caso, respeitou o princípio da razoabilidade.... (Continua)

7 - STF Recurso. Multa. Abuso do direito de recorrer.

«A multa a que se refere o CPC/1973, art. 557, § 2ºpossui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o abuso processual e o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do «improbus litigator.... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos morais. Relação contratual entabulada entre as partes cabalmente comprovada. Cobrança devida. Peculiaridades do caso concreto, ademais, que indicam abuso do direito de demandar. Ajuizamento, pelo mesmo advogado, de centenas de ações de teor semelhante, com alegações extremamente genéricas de desconhecimento do débito, sempre atuando sob o benefício da justiça gratuita. Sentença mantida. Recurso improvido

9 - STJ Processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra acórdão de turma do STJ. Recurso incabível. Intuito protelatório. Abuso do direito de recorrer. Determinação de remessa dos autos ao STF.

1 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que, por falta de previsão em lei e no RISTJ, não cabe agravo regimental em face de decisão colegiada. ... (Continua)

10 - TRT3 Abuso do direito de defesa. Litigação de má-fé. Multa.

«Recusando-se o reclamado a cumprir comando sentencial já transitado em julgado, dizendo ao juiz, em audiência, que «não iria assinar a CTPS do autor, comete abuso do direito de defesa, além de ato atentatório à dignidade da justiça, tal como previsto no CPC/1973, art. 600, item III, que assim classifica quem resiste injustificadamente às ordens judiciais, máxime quando a ordem decorreu de um comando exarado em sentença já transitada em julgado e evidencia, também, má-fé do reclamado, nos termos descritos no CPC/1973, art. 17, incisos, IV e V, pela resistência injustificada ao andamento do processo e pela conduta nitidamente temerária, devendo ser mantida a multa aplicada na origem.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. -

Sendo inconteste o abuso do direito de ação, bem como a fraude processual perpetrada pelo advogado, a extinção do feito é medida que se impõe.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. -

Sendo inconteste o abuso do direito de ação, bem como a fraude processual perpetrada pelo advogado, a extinção do feito é medida que se impõe.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. -

Sendo inconteste o abuso do direito de ação, bem como a fraude processual perpetrada pelo advogado, a extinção do feito é medida que se impõe.... (Continua)

14 - STF Recurso. Multa e abuso do direito de recorrer. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente inadmissível ou infundado, ou, ainda, quando dele se utilizar com intuito evidentemente protelatório, hipóteses em que se legitimará a imposição de multa. A multa a que se refere o CPC/1973, art. 557, § 2ºpossui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o abuso processual e o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do «improbus litigator.... (Continua)

15 - STF Recurso. Multa e abuso do direito de recorrer. Multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente inadmissível ou infundado, ou ainda, quando dele se utilizar com intuito evidentemente protelatório, hipóteses em que se legitimará a imposição de multa. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MEDIDA PROTETIVA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA À AUTORA CONTRA ENTEADA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA MEDIDA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE PROVA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO OU DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. DOLO OU INTENÇÃO DE PREJUDICAR A INVESTIGADA NÃO DEMONSTRADOS. DELATORA QUE REPORTOU, POSTERIORMENTE, A CAUSA DAS LESÕES À AUTORIDADE POLICIAL E PLEITEOU A REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA. PROPAGAÇÃO DOLOSA DA NOTÍCIA ENVOLVENDO A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ainda que haja a posterior revogação da medida protetiva, não se vislumbra a existência de ato ilícito ou abuso do direito de ação na mera formulação de «notitia criminis à autoridade policial, sobretudo quando não evidenciado o dolo ou a intenção da delatora de prejudicar a investigada. ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Notícia jornalística. Abuso do direito de narrar.

«Tendo constado do aresto que o jornal que publicou a matéria ofensiva à honra da vítima, abusou do direito de narrar os fatos, não há como reexaminar a hipótese nesta instância, por envolver análise das provas, vedada nos termos do Enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO.

O direito de ação não é incondicionado, devendo ser exercido em consonância com as normas fundamentais que regem o processo civil, tais como a boa-fé objetiva, cooperação entre os sujeitos do processo e razoável duração deste, nos termos dos arts. 4º, 5º, 6º e 8º, todos do CPC. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO.

O direito de ação não é incondicionado, devendo ser exercido em consonância com as normas fundamentais que regem o processo civil, tais como a boa-fé objetiva, cooperação entre os sujeitos do processo e razoável duração deste, nos termos dos arts. 4º, 5º, 6º e 8º, todos do CPC. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO.

O direito de ação não é incondicionado, devendo ser exercido em consonância com as normas fundamentais que regem o processo civil, tais como a boa-fé objetiva, cooperação entre os sujeitos do processo e razoável duração deste, nos termos dos arts. 4º, 5º, 6º e 8º, todos do CPC. ... (Continua)