Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7046.1300

1 - STJ Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Notícia jornalística. Abuso do direito de narrar.

«Tendo constado do aresto que o jornal que publicou a matéria ofensiva à honra da vítima, abusou do direito de narrar os fatos, não há como reexaminar a hipótese nesta instância, por envolver análise das provas, vedada nos termos do Enunciado da Súmula 7/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF