Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. -
Sendo inconteste o abuso do direito de ação, bem como a fraude processual perpetrada pelo advogado, a extinção do feito é medida que se impõe.... ()
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