Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de descontos em benefício previdenciário. Agravante contesta decisão que exigiu apresentação de procuração com firma reconhecida e outros documentos comprobatórios, sob pena de indeferimento da petição inicial. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de reconhecimento de firma e apresentação de documentos adicionais configura medida excessiva e desnecessária, violando princípios constitucionais e processuais. III. Razões de Decidir A decisão recorrida está fundamentada na necessidade de controle do abuso do direito de demandar, em conformidade com as recomendações do CNJ e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. IV. Dispositivo Recurso desprovido... (Continua)