absolutamente incapaz
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Usucapião extraordinário. Menor absolutamente incapaz. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinário. Imóvel registrado em nome de menor absolutamente incapaz. Suspensão do prazo prescricional aquisitiva. Lapso temporal não implementado

«- Estando o imóvel usucapiendo registrado em nome de menor absolutamente incapaz, suspende-se o prazo prescricional da pretensão aquisitiva. Não preenchido o requisito temporal, é de se rejeitar a pretensão inicial.... (Continua)

2 - TRT3 Absolutamente incapaz. Prescrição.

«Com a morte do trabalhador, os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho transmitem-se, imediatamente, a seus herdeiros, nos termos do CCB, art. 1.784. Se há, dentre estes, absolutamente incapaz, a fluência prescricional, quanto a seu quinhão, encerra-se no momento mesmo do falecimento do empregado. Considerando que o reclamante é totalmente incapaz, aplica-se a regra do inc. II d art. 3º e inc. I do CCB, art. 198, segundo a qual contra incapaz não corre prescrição.... (Continua)

3 - TJRS Absolutamente incapaz. à luz do CCB/2002, art. 198, I. Código Civil, tanto a prescrição do fundo de direito como a quinquenal não correm contra o absolutamente incapaz.

4 - TRT4 Absolutamente incapaz. Reconhecimento como herdeiro do de cujus. Prescrição. Suspensão.

«Demonstrado que um dos sucessores do de cujus é absolutamente incapaz em razão de retardo mental moderado, conforme termo de interdição, imperioso o reconhecimento deste como beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, não importando que a dependência não esteja averbada junto ao órgão previdenciário. Consequentemente, nos termos do artigo 198 do CC, considera-se suspensa a contagem do prazo prescricional em relação à sucessão-reclamante. Recurso ordinário interposto pela sucessão-reclamante a que se dá provimento. [...]... (Continua)

5 - STJ Família. Civil. Agravo regimental. Execução de alimentos. Menor absolutamente incapaz. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Esta Corte preconiza não correr a prescrição contra menor absolutamente incapaz em execução de alimentos, em vista do disposto no CCB, art. 197. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Termo inicial. Dependente absolutamente incapaz. Data do óbito.

«Quando se tratar de dependente absolutamente incapaz, o termo inicial do benefício de pensão será a data do óbito de seu instituidor. Agravo regimental não provido.... (Continua)

7 - TRT4 Nulidade processual. Intervenção do Ministério Público do trabalho. Herdeiro absolutamente incapaz.

«Demonstrado que um dos sucessores do de cujus é absolutamente incapaz em razão de retardo mental moderado (CID F 71), conforme termo de interdição, tem-se que a intervenção do Ministério Público do Trabalho é obrigatória em atenção ao disposto no CLT,CPC/1973, art. 82, I, aplicável por força, art. 769. Nulidade processual que se reconhece diante da ausência de intervenção obrigatória, preservando-se as provas documental e oral já produzidas, nos termos dos CLT, art. 797 e CLT, art. 798. Preliminar de nulidade processual que se acolhe parcialmente. [...]... (Continua)

8 - TJMG Responsabilidade civil. Parque de diversão. Acidente. Vítima. Menor absolutamente incapaz. Ação de indenização. Propositura. Legitimidade do pai.

«Tem o pai legitimidade para propor ação indenizatória visando ao ressarcimento de danos de que fora vítima filho menor absolutamente incapaz, vez que é o primeiro responsável diante de terceiros.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha absolutamente incapaz. Benefício. Pagamento. Termo inicial.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição. Absolutamente incapaz. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Incidência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não flui o prazo prescricional contra os absolutamente incapazes. Prec edentes. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Termo inicial do benefício. Absolutamente incapaz. Data do óbito. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. No que diz respeito ao termo inicial da pensão por morte, o absolutamente incapaz tem direito ao benefício no período compreendido entre o óbito do segurado e a data do pedido administrativo. ... (Continua)

12 - STJ Previdenciário. Absolutamente incapaz. Prazo prescricional suspenso. Arts. 169, I, do Código Civil.

1 - O fato de o autor ser incapaz justifica o tratamento diferenciado entre aqueles que não possuem a mesma condição, pois é inconteste a ausência de discernimento para a prática dos atos da vida civil. ... (Continua)

13 - STJ Venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais. Recurso especial. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Menor. Absolutamente incapaz. Norma de transição. Prejudicialidade ao absolutamente incapaz. Impossibilidade. Precedente do STJ. Súmula 494/STF. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 179. CCB/2002, art. 2.028.

«1. Sob a égide do Código Civil de 1916, o exercício do direito de anular venda de ascendente a descendente - que não contara com o consentimento dos demais e desde que inexistente interposta pessoa - , submetia-se ao prazo «prescricional vintenário disposto no artigo 177 do codex. Inteligência da Súmula 494/STF. Tal lapso, na verdade decadencial, foi reduzido para dois anos com a entrada em vigor do CCB/2002 (artigo 179). ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de pai. Filho maior absolutamente incapaz. Revisão da renda mensal inicial. Ausência de decadência ou prescrição.

«1. Na hipótese em exame, extrai-se da decisão objurgada que a questão envolve pedido de revisão de benefício previdenciário para assegurar o direito de pessoa absolutamente incapaz, não havendo falar, por conseguinte, em aplicação do prazo decadencial. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Prescrição quinquenal. Autor absolutamente incapaz. Inaplicabilidade.

«1. O Tribunal local consignou que não corre prazo quinquenal contra o absolutamente incapaz (fl. 423, e/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP Interdição. Incapaz. Autor declarado absolutamente incapaz. Contratos firmados após a interdição. Nulidade. Reconhecimento. Cobrança de eventual valor devido ao réu. Inadmissibilidade. Pedido que extrapola o âmbito da lide. Recurso não provido.

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Absolutamente incapaz. Habilitação tardia. Processual civil. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz. Lei 8.213/1991, art. 79 e lei 8.213/1991, art. 103. Prescrição. Imprescritibilidade. Exceção. Duplo pagamento da pensão pelo regime geral de previdência social.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Absolutamente incapaz. Termo inicial do benefício. Primeiro pensionista. Data do óbito. Precedentes.

«1. Quando se tratar de dependente absolutamente incapaz, o termo inicial do benefício de pensão será a data do óbito de seu instituidor. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJRS Família. Direito de família. Menor. Incapacidade. Interdição. Extinção. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação civel. Interdição de menor absolutamente incapaz. Pedido juridicamente impossível.

«É carecedor de ação o autor de demanda que busca a interdição de menor impúbere, absolutamente incapaz para os atos da vida civil, pois não pode ser declarado incapaz aquele que ainda não detém capacidade face a menoridade. Processo de interdição extinto por carência de ação. ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA PRESTADA POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE ABSOLUTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO.

I. Caso em exame: Execução de título extrajudicial fundamentada na inadimplência de cédula de crédito comercial emitida por pessoa jurídica, com garantia fidejussória prestada pelo agravante, que à época da celebração do contrato era absolutamente incapaz, tendo sua assinatura sido realizada por seu pai.... (Continua)