Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA PRESTADA POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE ABSOLUTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO.

I. Caso em exame: Execução de título extrajudicial fundamentada na inadimplência de cédula de crédito comercial emitida por pessoa jurídica, com garantia fidejussória prestada pelo agravante, que à época da celebração do contrato era absolutamente incapaz, tendo sua assinatura sido realizada por seu pai.... (Continua)