abertura de conta corrente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE -

Ação de indenização por danos morais - PROVA DE EXISTÊNCIA DO CONTRATO - Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar o contrato de abertura de conta corrente - Sentença que declarou a nulidade do contrato - DANOS MORAIS - Não configurados - Utilização de dados sigilosos para a abertura de conta corrente não acarreta publicidade indevida - Ausência de comprovação de lesão a direitos da personalidade, negativações indevidas, cobranças vexatórias, descontos indevidos ou lesão ao mínimo existencial - Contrato fraudulento que não gerou maiores desdobramentos - Tese acerca do desvio produtivo do consumidor não conhecida - Inovação recursal - Argumento deduzido somente em sede de recurso de apelação - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

2 - TJSP ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR FALSÁRIOS -

Reconhecimento, em razão da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, na forma do CPC/2015, art. 344, em razão da revelia da parte ré, presunção esta que não é infirmada por alegação, nem prova constante dos autos, o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente na existência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, consistentes no descumprimento do dever de resguardar a segurança dos dados da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a abertura de conta corrente, com consequente ajuizamento de ação de responsabilidade civil em face da autora por vítimas de estelionato - Reconhecida a existência de falha de serviço por parte do banco, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança dos dados da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a abertura de conta por terceiros, de rigor, a manutenção da r. sentença quanto ao julgamento de procedência da ação, para «declarar a inexistência de relação contratual entre as partes". ... (Continua)

3 - TJSP INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. ENCERRAMENTO DE CONTA.

Possibilidade de encerramento unilateral, mediante prévia notificação. Ausência de falha na prestação de serviços do banco. Indenização por dano moral descabida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. MONITÓRIA.

Ação monitória com reconvenção. Sentença de improcedência da ação monitória e procedência da reconvenção. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE - ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Pretensão do réu de que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva - Descabimento - Hipótese em que o agente financeiro está legitimado a ocupar o polo passivo da relação processual, pois o autor lhe imputa a responsabilidade pelos danos reclamados, oriundos de falha na prestação de serviços financeiros - Legitimidade verificada «in status assertionis - Ausência dos supostos defeitos na prestação dos serviços que é matéria de mérito, não questão preliminar - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - IRREGULARIDADE - INEXISTÊNCIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO - LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE.

Tendo o autor assinado proposta de abertura de conta-corrente, e não de conta salário, não se há de falar em ato ilícito praticado pelo banco réu. Conforme entendimento pacificado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, os descontos de parcelas de empréstimos bancários em conta-corrente são lícitos, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º da Lei 10.820/2003 (REsps 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP - Tema 1085).... (Continua)

7 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - abertura de crédito em conta corrente - alegação de «venda casada de serviços não configurada - abertura de conta corrente e não de conta salário - cobrança decorrente de exercício regular de direito - vício de consentimento não verificado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

8 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Abertura de conta-corrente. Uso de documento falso. Falha. Prejuízo à correntista. Responsabilidade do banco. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Cabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação declaratória. Abertura de conta-corrente mediante uso de documentos falsos. Inexigibilidade do débito.

«Verificado que a conta-corrente foi aberta mediante uso de documentos falsos, descabido ao banco exigir, daquele que foi vítima da fraude, o débito decorrente de fornecimento do crédito. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, jamais podendo ser transferido ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - DANO MORAL - ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR TERCEIRO FRAUDADOR - PROCEDÊNCIA -

Caracterizada relação de consumo - Responsabilidade objetiva do banco, consoante Súmula 479/STJ - Falha na segurança da prestação de serviço pelo banco que permitiu a abertura de conta fraudulenta em nome da consumidora - Danos morais configurados - Caso em que a autora respondeu por ação criminal em razão do uso da conta para prática de crimes - Indenização fixada em R$15.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade de acordo com as peculiaridades do caso - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

10 - STJ Juros. Mútuo bancário. Contrato de abertura de crédito. Conta corrente. Cheque especial. Taxa de juros. Limitação.

«No mútuo bancário vinculado ao contrato de abertura de conta corrente, a taxa de juros remuneratórios não está sujeita ao limite estabelecido pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) .... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR -

Sentença de parcial procedência, reconhecendo a fraude na abertura da conta e determinando seu encerramento, mas afastando a pretensão indenizatória - Inconformismo do autor quanto ao pleito indenizatório - NÃO CABIMENTO - A abertura de conta corrente de maneira fraudulenta, por terceiros, sem autorização do consumidor, por si só não é capaz de configurar dano moral - Inocorrência de qualquer movimentação ou transações bancárias na conta, tampouco contratações de serviços ou de operações de crédito - Ausência de negativação do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito - Situação que não extrapola o mero dissabor e aborrecimento - Verbas sucumbenciais fixadas em patamar razoável e proporcional com as peculiaridades do caso - Majoração dos honorários sucumbenciais - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - ilegitimidade ativa bem afastada - abertura de conta corrente ilegítima em nome do autor - ilegitimidade passiva evidente - instituição financeira responsável por acolher a suposta fraude, sem tomar os cuidados necessários - Celebração de contrato de abertura de conta corrente com a instituição financeira recorrente, em nome do autor, por terceiro estelionatário - Ementa: RECURSO INOMINADO - ilegitimidade ativa bem afastada - abertura de conta corrente ilegítima em nome do autor - ilegitimidade passiva evidente - instituição financeira responsável por acolher a suposta fraude, sem tomar os cuidados necessários - Celebração de contrato de abertura de conta corrente com a instituição financeira recorrente, em nome do autor, por terceiro estelionatário - incontroverso - ausência de adoção de métodos rígidos de segurança, pela fornecedora, por ocasião da contratação - exclusividade de culpa de terceiro não configurada - indenização devida - valor arbitrado (R$ 7.000,00) - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

13 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Bancário. Revisão de contrato. Abertura de conta corrente e abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Imputação do pagamento. Reexame de provas. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem dirimiu de modo fundamentado e claro a controvérsia. O acórdão recorrido não é omisso, obscuro ou contraditório, nem contém erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DA CONTA - DEFERIMENTO.

Determinação de imediato bloqueio da conta corrente não reconhecida pelo autor - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Suficiência do prazo fixado, tendo em vista que se trata de providência administrativa interna do banco - Valor da multa bem fixado: - De rigor a manutenção da tutela de urgência deferida, a fim de bloquear a conta corrente não reconhecida pelo autor, havendo probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostra necessário, pela redação do CPC, art. 300 - Prazo de 5 dias suficiente para o cumprimento da determinação, que depende apenas do comando interno do banco - Ausência de excesso na fixação da multa, dado o porte da instituição financeira. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CHEQUE EMPRESARIAL.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Afastada alegação de sentença extra petita. Determinação de recálculo do valor decorreu do entendimento do magistrado sobre a inobservância de cláusula contratual estipulando prévia comunicação de alteração da taxa de juros. Recondução das partes às condições anteriores não configura violação do princípio da congruência. Sob pena de violação do princípio da boa-fé contratual, incabível a invocação de descumprimento de cláusula apenas quando sua inobservância seria favorável aos réus. «Venire contra factum proprium". Aumento do limite do cheque empresarial e utilização do valor correspondente são fatos incontroversos. Argumentação de ausência de autorização e ciência das novas condições contratuais contrária ao acervo probatório. Apelo acolhido para julgar procedente a ação monitória, sucumbência redistribuída, carreada exclusivamente aos réus. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE.  LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO.  IMPUGNAÇÃO DESPROVIDA.

A DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, TENDO O JUÍZO A QUO CONSIDERADO QUE O LAUDO ELABORADO PELO PERITO DE CONFIANÇA ATENDEU OS COMANDOS SENTENCIAIS. ADEMAIS, O PERITO JUDICIAL RESPONDEU OS QUESITOS DA IMPUGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NÃO TENDO HAVIDO  COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL OU EQUÍVOCO QUANDO DA ELABORAÇÃO DO LAUDO. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA.   ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Cinge-se a controvérsia ao dever de prestação de contas relacionadas à conta corrente e/ou contratos bancários estabelecidos junto à instituição financeira. ... (Continua)

18 - TJSC Estelionato. Quadrilha. Abertura de conta corrente com documento falso. CP, art. 171 e CP, art. 288.

«Agentes que abrem conta em agência bancária, utilizando-se de documentação falsificada, com o fim de adquirir mercadorias, obtendo vantagem ilícita em prejuízo alheio. Depoimento de um dos co-réus que aliado às palavras das testemunhas, autoriza a prolação do édito condenatório. Concurso de agentes. Apelantes que possuíam cada um sua tarefa que, exercida, contribuiu decisivamente para a consumação dos delitos.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.  ABERTURA DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. 

Ausente prova da contratação entre as partes, ônus que incumbia à parte ré, impõe a declaração de inexigibilidade do débito e a determinação de encerramento da conta corrente. Sentença mantida. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A sentença julgou improcedente a ação, considerando que a instituição bancária ré demonstrou ter encerrado a conta bancária antes mesmo do ingresso da demanda.... (Continua)