Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR -

Sentença de parcial procedência, reconhecendo a fraude na abertura da conta e determinando seu encerramento, mas afastando a pretensão indenizatória - Inconformismo do autor quanto ao pleito indenizatório - NÃO CABIMENTO - A abertura de conta corrente de maneira fraudulenta, por terceiros, sem autorização do consumidor, por si só não é capaz de configurar dano moral - Inocorrência de qualquer movimentação ou transações bancárias na conta, tampouco contratações de serviços ou de operações de crédito - Ausência de negativação do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito - Situação que não extrapola o mero dissabor e aborrecimento - Verbas sucumbenciais fixadas em patamar razoável e proporcional com as peculiaridades do caso - Majoração dos honorários sucumbenciais - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)