Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE -

Ação de indenização por danos morais - PROVA DE EXISTÊNCIA DO CONTRATO - Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar o contrato de abertura de conta corrente - Sentença que declarou a nulidade do contrato - DANOS MORAIS - Não configurados - Utilização de dados sigilosos para a abertura de conta corrente não acarreta publicidade indevida - Ausência de comprovação de lesão a direitos da personalidade, negativações indevidas, cobranças vexatórias, descontos indevidos ou lesão ao mínimo existencial - Contrato fraudulento que não gerou maiores desdobramentos - Tese acerca do desvio produtivo do consumidor não conhecida - Inovação recursal - Argumento deduzido somente em sede de recurso de apelação - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)