Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CHEQUE EMPRESARIAL.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Afastada alegação de sentença extra petita. Determinação de recálculo do valor decorreu do entendimento do magistrado sobre a inobservância de cláusula contratual estipulando prévia comunicação de alteração da taxa de juros. Recondução das partes às condições anteriores não configura violação do princípio da congruência. Sob pena de violação do princípio da boa-fé contratual, incabível a invocação de descumprimento de cláusula apenas quando sua inobservância seria favorável aos réus. «Venire contra factum proprium". Aumento do limite do cheque empresarial e utilização do valor correspondente são fatos incontroversos. Argumentação de ausência de autorização e ciência das novas condições contratuais contrária ao acervo probatório. Apelo acolhido para julgar procedente a ação monitória, sucumbência redistribuída, carreada exclusivamente aos réus. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... (Continua)