Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.1698.2185.5253

1 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - abertura de crédito em conta corrente - alegação de «venda casada de serviços não configurada - abertura de conta corrente e não de conta salário - cobrança decorrente de exercício regular de direito - vício de consentimento não verificado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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