1 - TJMG Demissão por abandono de cargo. Direito administrativo. Demissão por abandono de cargo. Animus abandonandi configurado. Inexistência de boa-fé da servidora. Postura negligente perante a administração pública
«- O STJ já consolidou a tese de que a demissão de servidor público estável e efetivo por abandono do cargo, apurado em processo administrativo disciplinar, depende de comprovação do elemento subjetivo: animus abandonandi. ... ()
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2 - STF Abandono de cargo. Elemento subjetivo.
«A configuração não prescinde do elemento subjetivo - intenção do servidor - Lei 8.112/1990, art. 138.... ()
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3 - TJMG Demissão por abandono de cargo. Direito administrativo. Demissão por abandono de cargo. Animus abandonandi não configurado. Anulação do ato. Boa-fé do servidor. Efeitos retroativos ex tunc. Parcelas remuneratórias devidas desde a data da demissão
«- O STJ já consolidou a tese de que a demissão de servidor público estável e efetivo por abandono do cargo, apurado em processo administrativo disciplinar, depende de comprovação do elemento subjetivo: animus abandonandi.... ()
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4 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOVO ABANDONO DE CARGO. ABERTURA DE NOVO PAD. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração ao cargo público e indenização por danos morais e materiais, sob o fundamento de que a servidora persistiu em inassiduidade mesmo após decisão judicial que determinou sua reintegração. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Servidor público. Demissão por abandono de cargo. Inocorrência. Ausência do animus abandonandi.
«1. É imprescindível para a tipificação da infração administrativa de abandono de cargo, punível com a demissão, o animus abandonandi, consoante precedente da 3ª Seção desta Corte. ... ()
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6 - STJ Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Abandono de cargo motivado por quadro de depressão. «Animus abandonandi. Não configuração.
«É entendimento firmado no âmbito desta e. Corte que, para a tipificação da infração administrativa de abandono de cargo, punível com demissão, faz-se necessário investigar a intenção deliberada do servidor de abandonar o cargo. Os problemas de saúde da recorrente (depressão) ocasionados pela traumática experiência de ter um membro familiar em quadro de dependência química, e as sucessivas licenças médicas concedidas, embora não comunicadas à Administração, afastam a presença do «animus abandonandi.... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de abandono de cargo c/c reintegração ao cargo publico. Licença para acompanhamento de cônjuge. Prorrogação indeferida. Abandono do cargo. Procuradora constituída com amplos poderes.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, nos autos de ação declaratória de inexistência de abandono de cargo c/c reintegração, concluiu que: «os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, da ampla defesa e legalidade foram devidamente observados, consoantes se vê dos documentos de fls. 41, 43/45, 46, 47/48. ... ()
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8 - STJ Servidor público. Administração pública. Funcionário público estadual. Abandono de cargo. Ausência do ânimo de abandonar. Demissão. Reintegração.
«É de ser reintegrado no cargo do qual fora demitido por abandono, o funcionário, ausente, o ânimo de abandonar. A autoridade julgadora não está adstrita às conclusões da Comissão de Inquérito, mas deve fundamentar a sua decisão com suporte nas provas colhidas por ela e não por outros motivos que não ficaram provados, comprometendo as garantias constitucionais. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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9 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo administrativo disciplinar. Abandono de cargo. Demissão de servidor. Justa causa. Aplicação da Súmula 279/STF.
«Caso em que a solução da controvérsia demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Demonstração do elemento subjetivo. Necessidade para a configuração da infração de abandono de cargo. Ônus da prova do servidor. Incidência da Súmula 83/STJ. Requisitos para configuração do abandono de cargo. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA CIVIL METROPOLITANO. ABANDONO DO CARGO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Servidor público municipal, Guarda Civil Metropolitano, demitido por abandono de cargo, ausente por mais de trinta dias consecutivos, sem justificativa. O processo administrativo cumpriu o devido processo legal. ... ()
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12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO ARBITRÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração ao cargo de técnica de enfermagem e recebimento dos valores retroativos. ... ()
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13 - STJ Administrativo e constitucional. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Abandono de cargo. Prescrição ação disciplinar. Ocorrência. Termo a quo. Data da ciência. Precedentes.
«1 - Hipótese em que o recorrente, servidor público estadual, no ano de 1990, afastou-se do serviço por mais de 30 (trinta) dias, fato de conhecimento da administração pública, que deixou, a partir de então, de efetuar seu pagamento. ... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. IPAM. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
1. A conduta da Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), cabendo aos Municípios, dentro de sua esfera de competência, legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I). 2. A Lei Complementar Municipal 3.673/91 estabelece que a concessão de licença para tratamento de saúde e o retorno ao trabalho dependem de inspeção médica do órgão de biometria. 3. A autora obteve licença para tratamento de saúde até 31 de março de 2014, data a partir da qual a junta médica do Município não reconheceu sua incapacidade para as funções. Embora apresentados atestados médicos particulares, a incapacidade para o trabalho não foi confirmada pelo órgão oficial.4. A prova pericial corrobora o laudo administrativo, no sentido da capacidade laborativa da servidora, sendo indevidas a prorrogação da licença para tratamento de saúde e a concessão de aposentadoria por invalidez.5. Igualmente, correta a instauração de processo administrativo disciplinar para a averiguação de abandono de cargo, em face das faltas injustificadas.... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. IPAM. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
1. A conduta da Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), cabendo aos Municípios, dentro de sua esfera de competência, legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I). 2. A Lei Complementar Municipal 3.673/91 estabelece que a concessão de licença para tratamento de saúde e o retorno ao trabalho dependem de inspeção médica do órgão de biometria. 3. A autora obteve licença para tratamento de saúde até 31 de março de 2014, data a partir da qual a junta médica do Município não reconheceu sua incapacidade para as funções. Embora apresentados atestados médicos particulares, a incapacidade para o trabalho não foi confirmada pelo órgão oficial.4. A prova pericial corrobora o laudo administrativo, no sentido da capacidade laborativa da servidora, sendo indevidas a prorrogação da licença para tratamento de saúde e a concessão de aposentadoria por invalidez.5. Igualmente, correta a instauração de processo administrativo disciplinar para a averiguação de abandono de cargo, em face das faltas injustificadas.... ()
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16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA. ABANDONO DE CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU NA SANÇÃO APLICADA. ANIMUS ABANDONANDI CARACTERIZADO. PEQUENO REPARO NO DECISUM EM RELAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.
1.As partes discutem a regularidade do Processo Administrativo Disciplinar 5388/2021, que concluiu pela demissão do autor apelante do cargo de assistente jurídico, em razão de abandono de cargo. ... ()
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17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por servidora pública municipal em face de decisão que indeferiu tutela de urgência na ação ordinária ajuizada em face do Município de Patos de Minas. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Abandono do cargo. Elemento subjetivo. Ausência. Reintegração. Direito.
1 - Esta Corte vem entendendo que a configuração da infração administrativa de abandono de cargo depende, além da ocorrência de faltas injustificadas no período de 30 dias consecutivos, da demonstração do ânimo específico de abandonar o cargo. ... ()
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19 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidores públicos. Abandono de cargo. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reanálise de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«1. Não se conhece do recurso especial quando a irresignação está assentada em alegações genéricas de contrariedade à legislação federal, deixando o recorrente de indicar fundamentadamente em que consistiram as ofensas a cada preceito legal apontado no apelo. Óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público civil. Demissão. Abandono de cargo. Animus abandonandi. Ausência. Pedido de licença-médica. Prorrogação.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, com fundamento no CF/88, art. 105, I, «b, contra ato do Ministro de Estado da Justiça que demitiu o impetrante, Policial Rodoviário Federal, com base nos arts. 116, III e XI, e 132, II, da Lei 8.112/1990. ... ()
