Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por servidora pública municipal em face de decisão que indeferiu tutela de urgência na ação ordinária ajuizada em face do Município de Patos de Minas. ... (Continua)