vulnerabilidade consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Caminhoneiro. Destinatário final. Vulnerabilidade. Consumidor. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Súmula 7/STJ.

«1. É relação de consumo a estabelecida entre o caminhoneiro que reclama de defeito de fabricação do caminhão adquirido e a empresa vendedora do veículo, quando reconhecida a vulnerabilidade do autor perante a ré. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Vulnerabilidade. Equiparação. Consumidor. Teoria finalista mitigada. Possibilidade.

«1 - Exceção de incompetência. ... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Conceito. Definição. Alcance. Teoria finalista. Regra. Mitigação. Finalismo aprofundado. Consumidor por equiparação. Novas formas de vulnerabilidade. Relação de consumo. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º, I e CDC, art. 29

«1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do CDC, art. 2º, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. ... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Conceito de consumidor. Utilização dos produtos e serviços adquiridos como insumos. Ausência de vulnerabilidade. Não incidência das normas consumeristas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a questão da vulnerabilidade do consumidor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 29 e 39.

«... 4. Não se olvida que o dinamismo e a complexidade das relações sócio-econômicas levaram à necessidade de aprofundamento desses critérios, criando uma tendência nova na jurisprudência, concentrada não apenas na figura do consumidor final imediato, mas também na noção de vulnerabilidade, conforme o teor do CDC, art. 4º, I: ... (Continua)

5 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Tratores. Consumidor. Aquisição de 16 tratares. Vulnerabilidade não reconhecida.

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E VULNERABILIDADE TÉCNICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória, que determinou a inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII, em razão da vulnerabilidade técnica da parte autora. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO EM PLANO DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR. AGRAVO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação de obrigação de fazer, contra operadora de plano de saúde. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA- VÍCIOS OCULTOS EM IMÓVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - CONFIGURAÇÃO

inversão do ônus da prova prevista no CDC, em seu art. 6º, VIII, malgrado não ser operada de forma automática, é devida se demonstrada a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE BENS POR PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE.

aplicando a Teoria Finalista Mitigada, firmou o entendimento de que possível equiparar-se uma pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço à condição de consumidora, contanto que apresente, em face do prestador de serviços, alguma vulnerabilidade - técnica, jurídica ou fática - apta a justificar a aplicação do regramento protetivo previsto no CDC.... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. NULIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Proposta ação indenizatória por danos materiais e morais em face de instituição financeira, alegando-se fraude na contratação de empréstimo pessoal. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - RECURSO NEGADO.

Sabe-se que nos termos do art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, devendo ser deferida, quando o juiz verificar a presença dos requisitos específicos, isto é, a verossimilhança das alegações daquele que a requer ou a hipossuficiência técnica da parte para produzir a prova pleiteada. ... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Conceito de consumidor. Utilização dos produtos e serviços adquiridos como insumos. Ausência de vulnerabilidade. Não incidência das normas consumeristas. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 29 e 39.

«2. O CDC, art. 2º abarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, sendo relevante saber se a pessoa - física ou jurídica - é «destinatária final do produto ou serviço. Nesse passo, somente se desnatura a relação consumerista se o bem ou serviço passa a integrar a cadeia produtiva do adquirente, ou seja, torna-se objeto de revenda ou de transformação por meio de beneficiamento ou montagem, ou, ainda, quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à outra parte. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE BENS POR PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE.

aplicando a Teoria Finalista Mitigada, firmou o entendimento de que possível equiparar-se uma pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço à condição de consumidora, contanto que apresente, em face do prestador de serviços, alguma vulnerabilidade - técnica, jurídica ou fática - apta a justificar a aplicação do regramento protetivo previsto no CDC.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARTÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA.

Deve ser indeferida a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, quando não são demonstradas a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Conceito de consumidor. Incidência do CDC. Pessoa jurídica. Finalismo mitigado. Vulnerabilidade. Ausência de divergência entre os acórdãos confrontados.

«1. Hipótese em que, em verdade, não há divergência entre os acórdãos comparados, pois todos aplicam a teoria finalista mitigada, que admite a incidência do CDC, ainda que a pessoa física ou jurídica não sejam tecnicamente destinatárias finais do produto ou do serviço, quando estejam em situação de vulnerabilidade diante do fornecedor. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Contrato. Inversão do ônus da prova. Vulnerabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a apelante solicita o ressarcimento de valores descontados de sua conta bancária. ... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Contrato de compra e venda de máquina de bordar. Pessoa física. Empresário individual. Fabricante. Adquirente. Vulnerabilidade. Relação de consumo. Conceito de consumidor. Teoria finalista. Conflito que envolve microempresária e empresa de considerável porte. Contrato de adesão. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 54.

«1. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp 541.867/BA, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão o Min. Barros Monteiro, DJ de 16/05/2005, optou pela concepção subjetiva ou finalista de consumidor. 2. Todavia, deve-se abrandar a teoria finalista, admitindo a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que seja demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ÁGUA APÓS TROCA DE LOCAL DO HIDRÔMETRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM

EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela autora em ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenizatória. A autora questiona a cobrança excessiva nas faturas de água emitidas a partir de dezembro de 2023, atribuída à substituição do hidrômetro do interior da residência para o logradouro em caixa subterrânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos autorizadores para inversão do ônus da prova em favor da consumidora, conforme o CDC, art. 6º, VIII. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova, instrumento destinado a equilibrar as partes processuais diante da vulnerabilidade do consumidor. O hidrômetro é da concessionária de serviços públicos, cabendo a ela sua instalação, manutenção e aferição, de modo que eventuais falhas no equipamento ou na medição presumem-se de sua responsabilidade. Compete à concessionária comprovar a inexistência do defeito, o que se faz pela prova pericial. A inversão do ônus da prova constitui direito fundamental do consumidor, visando equilibrar as partes no processo, em respeito ao princípio da igualdade, e depende da análise dos requisitos básicos (verossimilhança e hipossuficiência), aferidos mediante o exame das peculiaridades de cada caso concreto. O entendimento encontra amparo no Enunciado 229 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: «É cabível a inversão do ônus da prova nas relações de consumo quando demonstradas a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor, especialmente em demandas que envolvam impugnação a cobrança excessiva decorrente de equipamento de medição sob responsabilidade exclusiva do fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC/2015, art. 373, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Súmula 229.... (Continua)

20 - STJ Consumidor. Conceito. Sociedade. Pessoa jurídica. Empresa assessorada por profissionais qualificados. Vulnerabilidade não reconhecida na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, arts. 2º, 17 e 29.

«... Na presente hipótese, entretanto, ainda que se considere a natureza adesiva do contrato firmado entre as partes, informam os autos que a empresa foi devidamente assessorada por profissionais qualificados, fato que, em tese, afasta qualquer indício de abusividade em relação à unilateralidade das cláusulas do contrato e, por conseguinte, uma eventual vulnerabilidade técnico-jurídica. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

21 - STJ Consumidor. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Administração pública. Contrato com instituição financeira. Transferência bancária. Equívoco. Ação de indenização. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à administração pública somente em situações específicas se existente vulnerabilidade. Súmula 7/STJ. CDC art. 2º.

«1 - Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada pelo Distrito Federal contra o Banco de Brasília S. A e particular devido a transferência bancária feita pela instituição financeira em favor de pessoa diversa da que deveria ser beneficiada, em razão de a Secretaria de Obras do Distrito Federal ter enviado dado incorreto da conta. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Serviço. Falha. Dever de informação. Idoso. Viagem internacional. Contratação de cartão de crédito. Fornecimento de cartão de saque. Preposto. Erro. Produto compatível. Oferecimento. Ausência. Consumidor. Vulnerabilidade. Tratamento diferenciado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Apelação cível. Cartão de crédito. Ação indenizatória. Impossibilidade de uso em viagem internacional. Consumidor hipervulnerável. Idoso. Dever de informação. Danos morais. Falha na prestação do serviço configurada.

«Determinados «grupos de consumidores, por sua idade ou condição, são identificados como hipervulneráveis ou de vulnerabilidade agravada. No caso concreto, diante da extrema vulnerabilidade da apelante, pessoa idosa e de pouca instrução educacional, merecia tratamento diferenciado, o qual a toda evidência não lhe foi proporcionado. A instituição financeira deixou de prestar as devidas informações sobre a restrição do serviço contratado, inobservando o dever como fornecedora, de esclarecer os pormenores da negociação, em especial no plano técnico - no qual a consumidora não tem conhecimentos sobre operação de cartão de crédito ou débito.... (Continua)

23 - STJ Consumidor. Intervenção de terceiro. Seguradora. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença favorável do consumidor. Intervenção de terceiro que prejudicaria a consecução imediata do direito material do consumidor. Enaltecimento do princípio da vulnerabilidade deste. Ordem pública. CDC, art. 101, II. CPC/1973, art. 280, I.

«Não deve ser admitida a intervenção de terceiro quando já proferida sentença, na medida em que a anulação do processo, para permitir o chamamento da seguradora, acabaria por retardar o feito, prejudicando o consumidor, o que contraria o escopo do sistema de proteção do CDC. ... (Continua)

24 - STJ Consumidor. Intervenção de terceiro. Seguradora. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença favorável do consumidor. Intervenção de terceiro que prejudicaria a consecução imediata do direito material do consumidor. Enaltecimento do princípio da vulnerabilidade deste. Ordem pública. CDC, art. 101, II. CPC/1973, art. 280, I.

«Não deve ser admitida a intervenção de terceiro quando já proferida sentença, na medida em que a anulação do processo, para permitir o chamamento da seguradora, acabaria por retardar o feito, prejudicando o consumidor, o que contraria o escopo do sistema de proteção do CDC. ... (Continua)

25 - TJSP Inexigibilidade de débito - empréstimo consignado - negativa de contratação - vulnerabilidade do consumidor - devolução de valores que demonstra a verossimilhança das alegações - restituição devida - sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

26 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DA CONSUMIDORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação de obrigação de fazer ajuizada por consumidora em face de operadora de plano de saúde, objetivando o fornecimento de medicamento para tratamento de transtorno do espectro autista. ... (Continua)

27 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais. Equipamento adquirido destinado à atividade profissional. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Vulnerabilidade do comprador perante o fornecedor. Abrandamento da teoria finalista, a fim de que as normas do Código de Defesa do Consumidor sejam aplicáveis a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o CDC, art. 101, I, a autora (consumidora) pode optar pela propositura da ação no foro do seu domicílio, mormente quando se trata de ação de reparação de dano decorrente de responsabilidade civil contratual. Recurso desprovido.

28 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Vulnerabilidade do consumidor. Desequilíbrio entre as partes litigantes. Hipossuficiência econômica do agravado perante a ré. Cabimento da inversão. Recurso não provido.

29 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. CDC. Não caracterização de relação de consumo. Teoria finalista. Consumidor como destinatário final. Vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica. Verificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior consagrou o entendimento de que, via de regra, consumidor é o destinatário final do produto ou serviço (teoria finalista ou subjetiva). ... (Continua)

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA QUE É INEQUÍVOCA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º. RECURSO PROVIDO.

31 - TJSP CONSUMIDOR - DANO MORAL - inocorrência - postura abusiva do consumidor que pretende forçar a substituição de preços a seu bel prazer, sem fundamento legal - clara tentativa de locupletar-se - eventual omissão quanto ao valor do bem poderia ser facilmente solucionada ao se questionar o caixa - vulnerabilidade do consumidor não pode ser confundida com postura oportunista - não há divergência de Ementa: CONSUMIDOR - DANO MORAL - inocorrência - postura abusiva do consumidor que pretende forçar a substituição de preços a seu bel prazer, sem fundamento legal - clara tentativa de locupletar-se - eventual omissão quanto ao valor do bem poderia ser facilmente solucionada ao se questionar o caixa - vulnerabilidade do consumidor não pode ser confundida com postura oportunista - não há divergência de valores sobre o mesmo produto, mas falta de informação - inaplicabilidade clara da lei 10.962/04 - evidencia da inexistência de dano moral - recurso improvido.

32 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência Recurso do autor. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIÇO ESSENCIAL DE ÁGUA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO NO CURSO DO FEITO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Uma vez que a Cedae é a responsável pelas cobranças impugnadas na demanda em exame, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que há coincidência entre a relação jurídica de direito material e de direito processual entre as partes, não sendo o termo de concessão firmado com o município oponível ao consumidor alheio a esta relação. 2. Para a configuração da responsabilidade objetiva do prestador do serviço basta que haja a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de defeito na prestação do serviço. 3. Concessionárias rés que falharam no dever de prestar todas as informações inerentes à prestação do serviço de fornecimento de água, necessárias ao esclarecimento da consumidora quanto aos critérios e métodos de cobrança registrados na fatura de consumo. 4. A regularidade da medição apurada no laudo pericial não afasta o direito básico da consumidora à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, como, de igual modo, foi apurado no laudo pericial, ao apontar que a forma em que a leitura estava sendo discriminada na fatura gerou a dificuldade de compreensão do cliente em relação ao que estava ocorrendo em sua unidade. 5. Violação dos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, da vulnerabilidade do consumidor, diante das dúvidas sobre a cobrança referente ao seu consumo apresentadas pela consumidora de baixa renda, evidenciado o descumprimento o dever de informação determinando na norma consumerista, ensejando a obrigação de indenizar. 6. Inobservância ao dever de informação, com quebra da legítima expectativa da consumidora quanto à prestação de serviços essenciais eficientes, que ultrapassa o inadimplemento contratual, extrapolando o mero aborrecimento, o que acarreta angústia e abalo, bem como a sensação de injustiça, além de ocasionar perda de tempo útil do consumidor. 7. Dano moral configurado e razoavelmente arbitrado em R$5.000,00, em observância à extensão do dano e à função preventiva, em atenção à Súmula 343 deste Tribunal. 8. Sucumbência mínima da autora caraterizada, tendo em vista a substituição do hidrômetro efetuada no curso do feito e o acolhimento do pleito de dano moral. 9. Provimento do recurso.... (Continua)

34 - TJMG Apelação cível. Ação ordinária. Compra de máquinas pesadas. Pessoa jurídica. Vulnerabilidade e hipossuficiência. Não demonstradas. Código de Defesa do Consumidor. Incoterms. Cláusula «ex works. Competência internacional concorrente. Inaplicabilidade. Lei 8.078/1990. CPC/2015, art. 22.

«O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável quando não há prova da vulnerabilidade e hipossuficiência da pessoa jurídica que adquire máquinas pesadas em relação à fornecedora dos equipamentos. Não caracteriza hipótese de competência internacional concorrente quando a compra e venda de bem móvel ocorreu em país estrangeiro e sem estipulação de obrigação a ser cumprida no Brasil, por meio da cláusula «ex works.... (Continua)

35 - STJ Consumidor. Conceito. Critério subjetivo ou finalista. Mitigação. Sociedade. Pessoa jurídica. Excepcionalidade. Vulnerabilidade. Constatação na hipótese dos autos. Prática abusiva. Oferta inadequada. Característica, quantidade e composição do produto. Equiparação (art. 29). Decadência. Inexistência. Relação jurídica sob a premissa de tratos sucessivos. Renovação do compromisso. Vício oculto. CDC, arts. 2º e 3º.

«A relação jurídica qualificada por ser «de consumo não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus pólos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor, de outro. Mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer inegável vulnerabilidade entre a pessoa-jurídica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC na busca do equilíbrio entre as partes. Ao consagrar o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência deste STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor, para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e consumidores-empresários em que fique evidenciada a relação de consumo. São equiparáveis a consumidor todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais abusivas.... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro afastada. Vulnerabilidade do consumidor. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Improcedência.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - SEGURO DE DANO - AÇÃO DE REGRESSO - SUB-ROGAÇÃO À SEGURADORA QUE NÃO ALCANÇA DIREITO PERSONALÍSSIMO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA AUTORA.

É aplicável ao caso concreto o disposto no art. 53, III, «a e IV, «a, do CPC e não o art. 101, I, do Cód. de Defesa do Consumidor, pois a sub-rogação nos direitos do segurado não transfere a prerrogativa de escolha do foro, notadamente quando os fatos ocorreram em outro estado da federação. Precedentes jurisprudenciais nesse sentido. Determinada a redistribuição da lide para Santo Ângelo/RS. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA... (Continua)

38 - STJ Consumidor. Contrato de compra e venda de máquina de bordar. Pessoa física. Empresário individual. Fabricante. Adquirente. Vulnerabilidade. Relação de consumo. Conceito de consumidor. Teoria finalista. Conflito que envolve microempresária e empresa de considerável porte. Contrato de adesão. Considerações da Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 54.

«... Não se olvida que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aquisição de equipamento, por pessoa física (empresário individual) ou jurídica (sociedade empresária), com o objetivo de melhoria da atividade empresarial, por constituir uma atividade de consumo intermediária, em regra, afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: REsp 541.867/BA, relator para o acórdão o eminente Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, DJ de 16/05/2005. ... (Continua)

39 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Aos contratos celebrados por pessoas jurídicas, se faz imperiosa a necessidade de que o bem ou serviço seja utilizado pela pessoa jurídica como destinatária final. Todavia, aplica-se o CDC ao contrato bancário firmado com microempresa, diante da patente vulnerabilidade da parte. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sociedade empresária. Consumidor. Incidência do CDC. Destinatário final econômico. Não ocorrência. Vulnerabilidade frente ao fornecedor. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não foi objeto de debate na origem a insurgência dos agravantes de ser possível a mitigação da teoria finalista, a fim de permitir a aplicação do Código Consumerista na relação firmada entre as partes, quando a pessoa jurídica apresentar vulnerabilidade frente ao fornecedor. ... (Continua)

41 - STJ Consumidor. Ação de cobrança. Contrato de gestão de pagamentos. Chargebacks. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Relação de consumo. Ausência. Utilização dos serviços para desempenho de atividade econômica. Ausência de vulnerabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento. Consumidor. Recurso especial conhecido e não provido. CDC, art. 2º. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 51, I e IV.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 13/05/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 31/08/2021 e concluso ao gabinete em 15/06/2022. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - SEGURO DE DANO - AÇÃO DE REGRESSO - SUB-ROGAÇÃO À SEGURADORA QUE NÃO ALCANÇA DIREITO PERSONALÍSSIMO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA AUTORA.

aplicável ao caso concreto o disposto no art. 53, III, «a e IV, «a, do CPC e não o art. 101, I, do Cód. de Defesa do Consumidor, pois a sub-rogação nos direitos do segurado não transfere a prerrogativa de escolha do foro, notadamente quando os fatos ocorreram em outro estado da federação, onde a seguradora tem filial. Precedentes jurisprudenciais nesse sentido. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Conceito de consumidor. Aplicação do CDC. Teoria finalista. Vulnerabilidade. Jurisprudência desta corte superior. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ consolidou a aplicação da teoria finalista para a interpretação do conceito de consumidor. No entanto, em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores dessa teoria para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - SEGURO DE DANO - AÇÃO DE REGRESSO - SUB-ROGAÇÃO À SEGURADORA QUE NÃO ALCANÇA DIREITO PERSONALÍSSIMO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA AUTORA.

É aplicável ao caso concreto o disposto no art. 53, III, «a e IV, «a, do CPC e não o art. 101, I, do Cód. de Defesa do Consumidor, pois a sub-rogação nos direitos do segurado não transfere a prerrogativa de escolha do foro, notadamente quando os fatos ocorreram em outro estado da federação, onde a seguradora tem filial. Precedentes jurisprudenciais nesse sentido. Preliminar de incompetência acolhida. Determinada a redistribuição da lide para Entre Rios do Oeste/PR. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA, com determinação... (Continua)

45 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - SEGURO DE DANO - AÇÃO DE REGRESSO - SUB-ROGAÇÃO À SEGURADORA QUE NÃO ALCANÇA DIREITO PERSONALÍSSIMO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA AUTORA.

É aplicável ao caso concreto o disposto no art. 53, III, «a e IV, «a, do CPC e não o art. 101, I, do Cód. de Defesa do Consumidor, pois a sub-rogação nos direitos do segurado não transfere a prerrogativa de escolha do foro, notadamente quando os fatos ocorreram em outro estado da federação, onde a seguradora tem filial. Precedentes jurisprudenciais nesse sentido. Preliminar de incompetência acolhida. Determinada a redistribuição da lide para Ibiporã/PR PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA, com determinação... (Continua)

46 - STJ Consumidor. Contrato de compra e venda de máquina de bordar. Pessoa física. Empresário individual. Fabricante. Adquirente. Vulnerabilidade. Relação de consumo. Conceito de consumidor. Teoria finalista. Conflito que envolve microempresária e empresa de considerável porte. Contrato de adesão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 54.

«... I – Do conceito de consumidor (violação do CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 54, e dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

47 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR REVOGADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

Aos contratos celebrados por pessoas jurídicas, se faz imperiosa a necessidade de que o bem ou serviço seja utilizado pela pessoa jurídica como destinatária final. Todavia, aplica-se o CDC ao contrato bancário firmado com microempresa, diante da patente vulnerabilidade da parte. ... (Continua)

48 - STJ Locação. Consumidor. Contrato de administração imobiliária. Prestação de serviço. Destinação final econômica. Vulnerabilidade. Relação de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Recurso especial. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º.

«1 - O contrato de administração imobiliária possui natureza jurídica complexa, em que convivem características de diversas modalidades contratuais típicas - corretagem, agenciamento, administração, mandato - , não se confundindo com um contrato de locação, nem necessariamente dele dependendo. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Vulnerabilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Competência. Cláusula de eleição de foro. Acesso ao poder judiciário. Dificuldade. Excepcionalidade.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)

50 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO PACTUADO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que, em ação revisional cumulada com repetição de indébito e reparação de danos, ajuizada por Arnaldo Dutra Ávila, julgou parcialmente procedentes os pedidos para readequar os juros remuneratórios ao percentual contratualmente fixado e condenar à restituição de valores cobrados a maior. ... (Continua)