vitima vigilante
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva do empregador. Vítima vigilante. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«No caso em exame, o empregado foi vitimado enquanto trabalhava como vigilante para a reclamada, por disparos de arma de fogo, vindo a falecer no local de trabalho. Remanesce, portanto, a responsabilidade objetiva, em face do risco sobre o qual o empregado realizou suas funções, adotando a teoria do risco profissional com o fim de preservar valores sociais e constitucionais fundamentais para as relações jurídicas, em especial a dignidade da pessoa humana.... (Continua)

2 - TRT3 Dano moral. Vigilante noturno. Latrocínio.

«A exposição acentuada dos vigilantes noturnos ao risco de se tornarem vítimas de crimes violentos gera, para o empregador, a obrigação de adotar medidas de segurança relevantes para proteger os empregados que trabalham nessa condição, de modo que a ausência de medidas básicas, como a instalação de câmeras de vigilância e sistema de alarme no interior da guarita, caracteriza negligência grave. Inteligência dos artigos 7º, XXII, da CF, 186 e 927 do Código Civil.... (Continua)

3 - TRT3 Dano moral. Vigilante. Vítima de assalto. Danos moral e material configurados.

«Ao vigilante que é vítima de tentativa de assalto, com disparo de arma de fogo, que lhe conferiu sequelas graves, sejam físicas, sejam morais, com redução da capacidade laborativa de forma definitiva, é devida indenização por dano moral e material, com amparo na Teoria Objetiva da Responsabilidade Civil, nos termos dos artigos dos artigos 186 e 927, parágrafo único do CC.... (Continua)

4 - TRT3 Vigilante bancário. Assalto à agência. Danos morais. Responsabilidade objetiva.

«A atividade bancária é de risco, pela possibilidade de assaltos, atraindo a responsabilidade objetiva do empregador, na forma do CCB, art. 927, parágrafo único. Dessa forma, é irrelevante que a empresa não tenha agido com culpa para o assalto à agência bancária, pois a atividade bancária acarreta, por sua natureza, riscos aos trabalhadores, oriundos do próprio meio ambiente de trabalho. O vigilante bancário que é vítima de assalto no exercício de sua atividade faz jus à indenização por dano moral, sendo dispensável a comprovação dos danos, que se configuram pela própria situação de fato, não necessitando de demonstração objetiva (dano in re ipsa).... (Continua)

5 - TRT3 Dano moral. Roubo. Vigilante. Assalto ao local de trabalho. Danos morais. Responsabilidade objetiva.

«A atividade de vigilante é de risco, pela possibilidade de assaltos, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador, na forma do CCB, art. 927, parágrafo único. Dessa forma, é irrelevante que a empresa não tenha agido com culpa, pois a atividade acarreta, por sua natureza, riscos aos trabalhadores, oriundos do próprio meio ambiente de trabalho. O vigilante que é vítima de assalto no exercício de sua atividade faz jus à indenização por dano moral, sendo dispensável a comprovação dos danos, que se configuram pela própria situação de fato, não necessitando de demonstração objetiva (dano in re ipsa).... (Continua)

6 - TJDF Furto tentado. Repouso noturno. Princípio da insignificância. Fração.  

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva. Vítima vigilante. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre a responsabilidade objetiva do empregador na hipótese de acidente de trabalho. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«... Cinge-se a controvérsia acerca da imputação da responsabilidade subjetiva ou objetiva do empregador pela reparação dos danos causados ao empregado quando ocorre acidente de trabalho. O CCB/2002, art. 186 consagra a regra geral da responsabilidade civil que assim dispõe, verbis: ... (Continua)

8 - TJDF Furto. Repouso noturno. Fração de aumento. Regime prisional. Recorrer em liberdade. 

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante. Culpa exclusiva da vítima. Revisão do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Em relação à alegada culpa exclusiva da vítima, a revisão das conclusões realizadas com base no arcabouço fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias é vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE OCORRIDA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS POR VIGILANTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Recurso da empresa de vigilância pretendendo a improcedência do pedido, sustentando a existência de culpa, exclusiva ou concorrente, da vítima. ... (Continua)

11 - TST Acidente de trabalho. Responsabilidade civil objetiva. Atividade de risco. Vigilante. Deslocamentos diários a serviço, em motocicleta, em rodovias estaduais. Colisão no trânsito. Morte do empregado. Danos morais e materiais

«1. Acidente de trabalho decorrente de colisão no trânsito que resultou na morte de empregado, vigilante. Exercício de atividade profissional que impunha ao empregado transitar diariamente de motocicleta em rodovias estaduais. Sinistro ocorrido na vigência do Código Civil de 2002. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 02/STJ. Matrícula em curso de vigilante. Antecedentes criminais. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção da inocência. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei a 13.015/2014. Responsabilidade civil. Indenização por dano material. Vigilante. Assalto. Espancamento. Fratura de costelas. Laudo pericial que indica que as sequelas são irreversíveis. Inaptidão para o exercício da atividade antes desempenhada. Pensão mensal no importe de 100%.

«1. Na hipótese em exame, o TRT indeferiu o pedido de danos materiais pelo fundamento de que o autor não teria provado a ocorrência de prejuízos materiais. Extrai-se do quadro fático registrado que o empregado foi vítima de assalto em ambiente laboral, tendo sido violentamente agredido e ameaçado. Na ocasião teve costelas quebradas e, segundo o laudo pericial (transcrito na decisão recorrida), está inapto para o exercício da função antes desempenha da (vigilante). ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade civil objetiva do empregador. Danos morais e materiais causados ao empregado. Vigilante condutor. Acidente de trabalho. Risco da atividade demonstrado.

«O CF/88, art. 7º, XXVIII consagra a responsabilidade subjetiva do empregador pelos danos decorrentes de acidente de trabalho sofrido pelo empregado. Tal preceito, todavia, não exclui a aplicação do CCB, art. 927, parágrafo único, que admite a responsabilidade objetiva, nos casos em que a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implique risco para o direito alheio. Isso porque há atividades em que é necessário atribuir-se um tratamento especial, a fim de que sejam apartadas do regime geral da responsabilidade, em virtude do seu caráter perigoso, sempre presente na execução cotidiana do trabalho. Nesses setores, não se pode analisar a controvérsia à luz da Teoria da Culpa; há risco maior e, por isso mesmo, quem o cria responde por ele. Não se indaga se houve ou não culpa; atribui-se a responsabilidade em virtude de haver sido criado o risco, numa atividade habitualmente exercida. Na hipótese, o Tribunal Regional anotou que o reclamante foi vítima de acidente de trabalho durante o seu expediente, quando «realizava a ronda no interior do condomínio dirigindo uma motocicleta e foi abalroado por um veículo que circulava no local. Registrou, ainda, que, em razão do infortúnio, o autor teve sua capacidade de trabalho reduzida, pois a lesão no cotovelo esquerdo ocasionou uma «limitação angular de extensão de cerca de 25º, em Grau Leve, sendo esse resíduo sequelar irreversível. De fato, as atividades exercidas pelo autor (vigilante condutor) representam um fator de risco diferenciado, pois a utilização de motocicleta nas rondas dentro do condomínio sujeita o empregado, ainda que de forma reduzida em comparação com aqueles que atuam em vias públicas, a abalroamentos e quedas, o que, de forma lógica, aumenta a probabilidade da ocorrência de acidentes de trabalho. Assim, aplica-se a Teoria da Responsabilidade Objetiva, em face do exercício de atividade de risco acentuado, sempre presente na execução cotidiana do trabalho, o que justifica o tratamento diferenciado das demais funções vinculadas ao regime geral da responsabilidade, quando se perquire a culpa do empregador. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECLAMANTE QUE LABORA COMO VIGILANTE E FOI SEQUESTRADO DURANTE ROUBO DE CARGA DA RECLAMADA, SOB EMPREGO DE ARMA DE FOGO E VIOLÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO QUE ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE. RECLAMADA QUE TAMBÉM FOI VÍTIMA ESPECÍFICA DO ROUBO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade rural. Vigilante. Guarda de carro forte. Comprovação das condições especiais. Implementação dos requisitos. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que foi comprovada a atividade especial nos períodos controvertidos não apenas com base na categoria a que pertence o segurado, baseando-se, também, nas demais provas dos autos. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «Desta forma, considerando o tempo de serviço especial reconhecido nos autos, bem como o tempo comum e especial reconhecidos pelo INSS na via administrativa (contagem de fls. 194/198), verifica-se que, na data do requerimento administrativo, a parte autora não totalizou 25 anos de tempo de serviço especial (aposentadoria especial), contudo, já havia preenchido o tempo de serviço necessário à concessão do beneficio e cumprido a carência mínima exigida pela Lei de Beneficios. Sendo assim, verifica-se que o autor ultrapassou os 35 anos exigidos para a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos da CF/88, art. 201, § 7º I. (fl. 427, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado e furto simples. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Evasão do distrito da culpa. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

18 - TJSP Acidente do trabalho. Vigilante de banco. Vítima de assalto em agência bancária. Estresse pós-traumático. Existência de nexo causal e redução da capacidade laborativa de forma parcial e permanente. Apenas para o exercício das funções de segurança privada. Autor faz jus ao auxílio-acidente acidentário. Benefício devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença administrativamente concedido. Juros e correção. Índices e termos iniciais. Apelo do autor parcialmente provido.

19 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Responsabilidade objetiva. Aplicação. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«... Diante disso, e tendo em vista a existência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, § 1º), o qual ocasionou a morte do companheiro da autora, aplica-se o disposto no CDC, art. 14, o qual prevê que: «O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação dos serviços. ... (Continua)

20 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA DO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO. VIGILANTE DE CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. BUSCA DE PACIENTE EM SURTO. ATEAMENTO DE FOGO. ACIDENTE DO TRABALHO. QUEIMADURAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, MATERIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1.

Diante da possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior quanto ao tema, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. O Tribunal Regional, reformando a sentença, indeferiu os pedidos de indenizações por danos morais, estéticos e materiais, adotando o entendimento de que o acidente que resultou em queimaduras ao reclamante adveio de fato de terceiro, sem a participação direta da empregadora ou de seus prepostos. 3. No caso, a controvérsia gira em torno da responsabilidade civil da empregadora para fins de condenação por dano moral, estético e material. 4 . Conforme descrito no acórdão recorrido, o reclamante exercia a função de vigilante de pátio, em clínica psiquiátrica da reclamada, quando foi designado para acompanhar colegas de trabalho na busca de um paciente que necessitava de tratamento e acompanhamento psiquiátrico urgente. Durante o resgate, o paciente fugiu e entrou na residência onde se encontrava e, portando um galão de gasolina, incendiou toda a casa, causando o acidente que culminou nos sérios danos à integridade física do reclamante, que teve 30% de queimaduras em todo o corpo. 5 . O art. 927, parágrafo único, do Código Civil, dispõe que: « Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem «. O Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 828040, fixou a seguinte tese no Tema 932 de repercussão geral: « O art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o CF/88, art. 7º, XXVIII, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade «. 6. Ainda que a atividade econômica desenvolvida pela empresa reclamada não permita concluir, à primeira vista, que é ela de risco, é certo dizer que a atividade exercida pelo reclamante, que deu ensejo ao sinistro (busca de paciente em surto psiquiátrico) pressupõe a existência de risco potencial à integridade física dos empregados encarregados desse mister, o que acabou por ocorrer exatamente com quem para isso não estava preparado e treinado, permitindo encampar a aplicação, ao caso, da responsabilidade objetiva, consoante interpretação que se extrai dos arts. 2º da CLT e 927, parágrafo único, do Código Civil . E mesmo que se pudesse afastar a responsabilidade objetiva, a reclamada, ao designar o empregado para função alheia à sua capacidade de trabalho, repita-se, sem treinamento, expondo-o a risco exacerbado por ele não imaginado e sem preparo para enfrentá-lo, agiu com manifesta culpa, pela qual há de ser responsabilizada. 7. É necessário acrescentar que não prospera a tese de que o empregado fora vítima de fato de terceiro, visto que a ação danosa do paciente psiquiátrico não é estranha à atividade para o qual o reclamante fora designado a desempenhar, visto que o sinistro somente ocorreu por estar envolvido em operação de resgate de paciente em pleno surto psiquiátrico. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)