vitima de agressao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Autor, condenado criminalmente, que alega ter sido vítima de agressão moral e física por parte de policiais militares. Descabimento. Abordagem decorrente da denuncia de prática de ato obsceno. Inexistência de evidências nos autos que corroborem a versão dos fatos apresentada pelo apelante. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

2 - TJSP Apelação Criminal. Delito de Ameaça - CP, art. 147. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Acusada que publicou vídeo em rede social, de ampla divulgação, ofendendo e ameaçando a vítima de agressão, caso a encontrasse na via pública. O delito de ameaça é de natureza formal, consumando-se com o amedrontamento sofrido, sendo Ementa: Apelação Criminal. Delito de Ameaça - CP, art. 147. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Acusada que publicou vídeo em rede social, de ampla divulgação, ofendendo e ameaçando a vítima de agressão, caso a encontrasse na via pública. O delito de ameaça é de natureza formal, consumando-se com o amedrontamento sofrido, sendo desnecessária a concretização do mal objeto da intimidação. Condenação mantida. Dosimetria de pena irreparável. Não cabimento de pena isolada de multa. Ameaça de agressão física amplamente divulgada via internet, cuja censurabilidade afasta o mero apenamento com multa. Possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44), haja vista a previsão de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95, mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à pessoa. Estabelecimento do regime prisional aberto em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte.

3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

alegação do requerente de que foi vítima de agressão física praticada pelos apelados - prova testemunhal que não corroborou a narrativa inicial - ônus da prova - fatos constitutivos do direito do autor que não foram comprovados - sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJSP INDENIZAÇÃO - Autor que sustenta ter sido vítima de agressão física por parte do réu - Fato devidamente comprovado, pois respaldado por laudo de exame de corpo de delito (fls. 19) e depoimentos de duas testemunhas ouvidas sob compromisso durante a instrução - Ato ilícito caracterizado - Alegação defensiva de prévia provocação por parte da vítima - Não acolhimento - Primeiro porque eventual Ementa: INDENIZAÇÃO - Autor que sustenta ter sido vítima de agressão física por parte do réu - Fato devidamente comprovado, pois respaldado por laudo de exame de corpo de delito (fls. 19) e depoimentos de duas testemunhas ouvidas sob compromisso durante a instrução - Ato ilícito caracterizado - Alegação defensiva de prévia provocação por parte da vítima - Não acolhimento - Primeiro porque eventual provocação verbal, evidentemente, não autoriza reação desproporcional (lesões corporais) - Segundo porque não há qualquer demonstração de que realmente tenha havido, por parte da vítima, na data do comportamento ilícito do réu, provocação verbal - Vídeo juntado com a contestação (fls. 152) que se refere a oportunidade distinta (posterior) daquela que fundamenta a presente demanda - Dano moral configurado - Indenização, diante das consequências do fato (lesões leves) e gravidade da conduta (dolosa), arbitrada em patamar proporcional (R$ 10.000,00) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

5 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação indenizatória. Autor, vítima de agressão física. Réus condenados na esfera criminal por crime de lesão corporal grave. Prazo para a reparação civil é de três anos, e este só pode ser aplicado a partir de vigência do novo diploma civil. Pretensão da reparação civil expirada oito dias antes da data da propositura da ação. Prescrição evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido- Recurso da Defesa calcado na excludente da ilicitude do estado de necessidade, sob o pretexto de se sentir ameaçado, após ter sido vítima de agressão física por pessoa não determinada- Tese não acolhida- Inexistência de prova a indicar veracidade do álibi aduzido pelo apelante- Mera alegação despida de contornos de realidade- Estado de necessidade não caracterizado- Sentença condenatória mantida pelos próprios fundamentos, inclusive quanto à dosimetria da pena não impugnada em grau de recurso

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Autor que postula indenização por danos morais, afirmando ter sido vítima de agressão perpetrada pelo requerido - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Agressões que restaram incontroversas - Alegação do apelado de que as agressões foram motivadas por perseguição e importunação - Agressão que ocorreu quando o réu foi procurar o autor, quando este estava trabalhando - Ausente agressão injusta atual ou iminente que exclua a ilicitude do ato - Eventual perseguição ou importunação sexual que justificava que o réu tomasse as medidas judiciais e administrativas pertinentes, mas não que agredisse o autor - Exercício arbitrário das próprias razões que também constitui ato ilícito - Dano moral verificado - Lesões leves e sem maiores consequências - Indenização fixada em R$ 3.000,00 - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Agressões físicas. Existência de precedentes desta Corte afastando indenização em casos de agressões recíprocas cuja iniciativa não se elucida. Caso dos autos que, porém, não se amolda à hipótese. Admissão pela autora de que, antes do ato de agressão do réu, o agrediu, apontando, contudo, que não o machucou. Réu que, mesmo dizendo ter antes sofrido agressão da autora, não nega a agressão posterior, que ocasionou lesão de natureza leve. Hipótese em que não houve ato de defesa de forma proporcional. Conduta da autora, porém, que se sopesa no arbitramento do dano moral, mas que não afasta a responsabilidade do réu. Danos morais, nesta linha, que não comportam majoração. Pedido reconvencional de condenação da autora ao pagamento de danos morais que também não comporta provimento. Autora que realizou publicação em rede social, indicando que foi vítima de agressão, tal qual de fato ocorrido. Indenização indevida. Sentença mantida. Recursos desprovidos

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Pedido de reintegração ao cargo - Docente que teria sido vítima de agressão física e verbal de colega, com a conivência de superiores, além de desligamento arbitrário dos quadros docentes da rede estadual de ensino, com base no art. 8º, IV, da Lei Complementar . 1.093/09 - Elementos constantes dos autos que não permitem a ilação de que o ato administrativo ora censurado seja inválido, já que teria sido praticado de forma imotivada e sem a observância dos mandamentos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal - Tutela de urgência indeferida - Decisão judicial mantida. ... (Continua)

10 - TRT3 Dano moral. Responsabilidade danos morais. Agressão por terceiro. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«A responsabilidade civil exige a presença concomitante de três requisitos: conduta ilícita, nexo causal e dano, nos termos do CCB/2002, art. 186 c/c CCB/2002, art. 927, sendo que a ausência de quaisquer desses pressupostos inviabiliza o dever de indenizar. Na espécie, restou demonstrado que o reclamante foi vítima de agressão física praticada por terceiro (pai de aluno da ré, instituição de ensino privada), não tendo a ré qualquer responsabilidade ou participação no incidente.... (Continua)

11 - TJMG HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO E LATROCÍNIO - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - AGRESSÃO POLICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA.

Ausente a comprovação de que o investigado teria sido vítima de agressão policial quando do flagrante, inviável, no âmbito restrito do habeas corpus, o reconhecimento da nulidade da prova e o consequente relaxamento da prisão. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Observância legal. Fundamentação concreta. Ausência de materialidade delitiva e descumprimento das medidas pela vítima. Supressão de instância. Exame incompatível com a via eleita.

1 - A imposição das medidas restritivas previstas na Lei 11.340/2006, art. 22, III teve suporte nos fatos concretos de agressão relatados pela vítima, que compareceu perante a autoridade policial e relatou que foi vítima de agressão, solicitando que o paciente fosse proibido de se aproximar dela e de sua residência, bem como mantivesse contato com ela, por qualquer meio, no que foi atendida. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais decorrentes da utilização inconsentida de imagem em portal da internet. Decisão monocrática conhecendo do agravo dos autores para dar provimento ao recurso especial, majorando o quantum indenizatório arbitrado na origem. Insurgência da sociedade empresária ré.

«1. Indenização por dano moral majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, uma vez constatada a flagrante irrisoriedade do quantum fixado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) na instância ordinária. Hipótese em que reconhecido o abalo extrapatrimonial decorrente da utilização inconsentida de foto de vítima de agressão e seu marido, bem como da identificação de ambos em portal eletrônico de notícias. Garantia da função pedagógico-punitiva da reparação. Enriquecimento sem causa das vítimas não configurado. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação e Recurso Adesivo. Reparação civil por danos morais, materiais e estéticos. Agressão ocorrida entre alunos, durante a aula, em escola pública. Lesão no olho que resultou em corte e cicatriz no rosto. Procedência parcial decretada em primeiro grau de jurisdição. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Insurgência das partes. Aluno vítima de agressão por outro estudante no interior de escola estadual. Nexo de causalidade e omissão específica do Estado devidamente configurados. Falha no dever de guarda, fiscalização e vigilância, a atrair a responsabilidade objetiva prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Patamar indenizatório, contudo, que deve ser minorado para R$ 5.000,00, montante que melhor satisfaz os critérios da indenização. Dano estético configurado, por se tratar de cicatriz no rosto. Fixação da indenização em R$ 3.000,00, quantia que se amolda às circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Recursos parcialmente providos

15 - TJDF CONSUMIDOR. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1.  O autor, por meio da prova documental e oral, demonstrou o fato constitutivo de seu direito, qual seja, de ter sido vítima de agressão física, verbal e de constrangimento ilegal ao ser levado a um cômodo da sociedade empresária ré, onde foi agredido, acusado de furto, além de ter tido sua mochila retida. Desse modo, ao contrário do sustentado pela apelante, é inequívoca a lesão à integridade psicofísica do autor por meio de preposto da ré, do que decorre dever ser mantido o reconhecimento de danos morais indenizáveis. Além disso, o valor definido em sentença, R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se proporcional e razoável ante a gravidade e a irradiação maléfica do ato ilícito praticado pela ré, motivo pelo qual deve ser mantido. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Indenização por dano moral. Agressão física praticada por colega de trabalho nas dependências da empresa. Responsabilidade objetiva.

«Na hipótese em apreço, o Tribunal Regional concluiu que se tratou de acidente do trabalho, oriundo de ato ilícito praticado por um dos empregados da reclamada durante o horário de trabalho, em cumprimento de ordem da empresa. Nesse contexto, entendeu aplicável ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, o que afasta a necessidade de demonstração de culpa ou dolo da reclamada. Nos termos dos CCB/2002, art. 932, III, e CCB/2002, art. 933, aplica-se a responsabilidade objetiva ao empregador pelos atos praticados por seus empregados no exercício ou em razão do trabalho. Por outro lado, esta Corte Superior tem firme entendimento, reconhecendo que o empregado, vítima de agressão física perpetrada por colega no ambiente de trabalho, faz jus à indenização por dano moral. Assim, não socorre a reclamada a alegação de ausência de atitude ilícita praticada pela empregadora, por se entender que é objetiva a responsabilidade do empregador em casos de acidentes ocorridos durante a prestação de serviços. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de não fazer (tutela inibitória) - Parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Impugnação à gratuidade deferida à ré - Preclusão. Mérito. Litígio instaurado entre divorciados - Requerida que depois de desentendimento com o autor em via pública, comunicou à autoridade policial ser vítima de agressão, o que ensejou a instauração de inquérito - Câmeras de segurança do local que não confirmaram a suposta agressão, mas, ao contrário, captaram o momento em que ela pega as sacolas e bengala do autor, cego, e as joga no chão - Acertado reconhecimento do dever de indenizar pela comunicação falsa de crime- Quantum arbitrado em R$ 8.000,00 que será mantido, posto que adequado ao caso - Majoração pretendida a R$ 30.000,00 que acarretará enriquecimento sem causa - Tutela inibitória envolvendo pedido de abstenção de prática de ato ilícito pela ré que não procede, cabendo ao interessado comunicar eventual crime na esfera penal - De igual modo, a tutela inibitória envolvendo o direito de convívio com a filha comum, sem embaraços, deve ser postulado perante o Juízo de Família - Atribuição da sucumbência de modo integral à ré, ante o decaimento em menor proporção do autor. Confirmação da sentença.

18 - TJMG DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -AUTOR VÍTIMA DE AGRESSÃO - ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU - PROVA - DANO MATERIAL - COMPROVADO - DANO MORAL - FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Restando comprovado o ato ilícito praticado pelo réu, atinente às agressões, procedentes se revelam os pleitos deduzidos pelo autor, impondo-se a fixação dos danos morais reclamados. ... (Continua)

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Vítima de agressão. Agressor portador de esquizofrenia paranóide Legitimidade passiva «ad causam dos réus. Agressor e sua genitora ante a falta do dever de cuidado. Culpa «in vigilando. Responsabilidade solidária dos réus. CCB/2002, arts. 186 e 932 e 942.

«... Conquanto se trate o primeiro Réu de pessoa maior de idade, a prova dos autos demonstra que não há como prevenir os estágios de normalidade e aqueles em que o mesmo se encontra na condição de inimputável, pelo que não deveria viver só e livre para a prática de atos como os narrados nestes autos. Aliás, repita­se, é notório no bairro em que o mesmo reside, evidentemente com o conhecimento de sua mãe, o fato de já ter agredido diversas pessoas, inclusive uma senhora no mesmo dia do fato narrado pela Autora. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAÇÃO. RESTRIÇÃO FUNDAMENTADA. VISITA AUTORIZADA APENAS NO PARLATÓRIO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM, DISCIPLINA PRISIONAL E INTEGRIDADE FÍSICA DA VISITANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de autorização de visita de sua companheira, limitando-a ao parlatório, com fundamento na preservação da segurança e disciplina do estabelecimento prisional, além da proteção à integridade física da visitante, anteriormente vítima de agressão praticada pelo agravante. ... (Continua)