violacao norma juridica flagrante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Não conhecimento. Violação manifesta de norma jurídica. Flagrante inexistência. Indeferimento liminar da rescisória. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - «O Regimento Interno do STJ (art. 34, XVIII) e a jurisprudência desta Corte autorizam o indeferimento liminar da ação rescisória por decisão monocrática do Relator quando manifestamente improcedente o pedido ou quando for esta Corte incompetente para processá-la, como se deu no caso» (AgInt na AR Acórdão/STJ, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 2/12/2019). Ainda nesse sentido: AgInt na AR Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/3/2019, DJe 22/3/2019. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Não conhecimento. Violação manifesta de norma jurídica. Flagrante inexistência. Indeferimento liminar da rescisória. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - «O Regimento Interno do STJ (art. 34, XVIII) e a jurisprudência desta Corte autorizam o indeferimento liminar da ação rescisória por decisão monocrática do Relator quando manifestamente improcedente o pedido ou quando for esta Corte incompetente para processá-la, como se deu no caso» (AgInt na AR Acórdão/STJ, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 2/12/2019). Ainda nesse sentido: AgInt na AR Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/3/2019, DJe 22/3/2019. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Não conhecimento. Violação manifesta de norma jurídica. Flagrante inexistência. Ação rescisória fundada no art. 966, V e III, do CPC/2015. Injustiça da decisão rescindenda. Retificação. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir, entendimento mantido por esta Corte Superior sob a égide do atual CPC. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP Ação rescisória. Pretensão fundada no art. 966, V e VIII, do CPC. Acórdão que afastou a tese de prescrição. Alegação de manifesta violação a norma jurídica e erro de fato verificável. Inocorrência. Mero inconformismo que não autoriza manejo de ação rescisória. Manifesta violação de norma jurídica que deve ser flagrante. Impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Não conhecimento. Violação manifesta de norma jurídica. Flagrante inexistência. Ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V e III. Dolo da parte beneficiada pelo acórdão rescindendo. Inexistência. Decisão mantida.

1 - A ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir, entendimento mantido por esta Corte Superior sob a égide do CPC/2015. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Ação rescisória - Demanda fundada no art. 966, V e VIII, do CPC - Pleito de rescisão da sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição em ação de rescisão de contrato de compra e venda proposta pela autora - Improcedência - Alegação de violação da norma jurídica - Inocorrência - A violação da norma, para dar azo à via rescisória, há de ser flagrante, evidente e manifesta - Julgado que aplicou a mesma regra jurídica invocada na presente ação - Erro de fato - Não caracterização - O erro de fato pressupõe que a sentença considere como havido fato que não existiu ou inexistente fato ocorrido - No caso dos autos, invoca-se a ocorrência de erro em relação à aplicação de norma jurídica, o que não se mostra possível - Sentença que, ademais, aplicou o regramento invocado na presente demanda - Improcedência manifesta - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENT

7 - STJ Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Violação manifesta da norma jurídica. Não caracterização. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção orienta que a manifesta violação da norma jurídica que propicia o ajuizamento da ação rescisória, na forma do CPC/2015, art. 966, V, pressupõe que o conteúdo normativo tenha sido ofendido de maneira evidente e flagrante, tornando a decisão de tal modo teratológica a consubstanciar afronta ao sistema jurídico vigente. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Não conhecimento. Violação manifesta de norma jurídica. Flagrante inexistência. Indeferimento liminar da rescisória. Possibilidade. Reexame de matéria fática em ação rescisória. Impossibilidade. Afetação de repercussão geral. Sobrestamento da ação rescisória. Ausência de determinação legal. Decisão mantida.

«1 - A ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V do pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir, entendimento mantido por esta Corte Superior sob a égide do atual Código de Processo Civil. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADEÉ

o entendimento do STJ que «a propositura de ação rescisória fundada em violação manifesta da norma jurídica somente se justifica quando a ofensa à norma for flagrante, cristalina, ou seja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma (AgInt na AR 6.839/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 13/12/2022, DJe de 15/12/2022). A ação rescisória é um meio independente de impugnação à sentença de mérito, transitada em julgado, sem ser recurso, que busca desconstituir a coisa julgada material com a instauração de nova relação jurídica processual. Para que prospere a ação rescisória, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole manifestamente norma jurídica.... (Continua)

10 - TRT2 Da violação de norma jurídicaPersegue a autora o corte rescisório fulcrada no, V do CPC, art. 966, porquanto, segundo alega, patente a violação aos arts. 6º, caput, e 7º, XVIII c/c art. 10, II, b, do ADCT, bem assim à Súmula 244, III, do C. TST e, sobretudo, ao Tema 542, do E. STF. Contudo, sem razão, porquanto, o tema indicado pela autora, e ao qual, supostamente, teriam as rés desrespeitado, não é incidente ao caso concreto, mormente porque não se trata, a hipótese, de contraatação pela Administração Pública, a impossibilitar, pois, atestar a existência de violação flagrante a norma jurídica, ou, ainda, de interpretação manifestamente dissonante do conteúdo da norma. Ficam, desse modo, rechaçadas as propalações da autora no particular. Diante do exposto, julgo improcedente a presente ação rescisória, vez que inexistem as violações sustentadas e, por corolário, de irregularidade na entrega da prestação jurisdicional questionada, o que impossibilita a aplicação do, V do CPC, art. 966.

11 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA - IPTU E TAXAS - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO OCORRÊNCIA - MANIFESTA VIOLAÇÃO - NORMA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA - UTILIZAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

ação rescisória deve ser reservada a situações excepcionais, ante a importância da imutabilidade da coisa julgada, e não se presta a nova valoração judicial dos fatos, tão pouco ao reexame da prova produzida ou sua complementação. ... (Continua)

12 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA.

É o entendimento do STJ que «a propositura de ação rescisória fundada em violação manifesta da norma jurídica somente se justifica quando a ofensa à norma for flagrante, cristalina, ou seja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma (AgInt na AR 6.839/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 13/12/2022, DJe de 15/12/2022). Havendo o falecimento de um dos advogados, mesmo que a parte tenha apresentado procuração outorgando poderes a dois procuradores, verifica-se que, com a morte de um dos procuradores e a ausência de cadastro do outro no sistema PJe, todas as intimações direcionadas ao advogado falecido são consideradas nulas. A ausência de intimação configura um vício insanável, que viola os arts. 280 e 272, § 2º do CPC.... (Continua)

13 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE.

violação de norma jurídica que autoriza a propositura de ação rescisória (CPC, art. 966, V) «deve ser de tal forma flagrante e teratológica que afronte o dispositivo em sua literalidade, de modo que, em havendo mais de uma interpretação possível e optando o acórdão rescindendo por uma delas, a pretensão rescindente revelar-se-á descabida, conforme preconiza a Súmula 343/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 4/11/2021). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação rescisória. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. 1.é possível indeferir-Se liminarmente a petição inicial de ação rescisória quando for verificado o seu descabimento de plano, a exemplo da utilização indevida do instrumento como sucedâneo recursal ou da flagrante inexistência de violação manifesta de norma jurídica (agint no aresp 1.186.603/df, relator ricardo villas bôas cueva, terceira turma, DJE de). Incidência da súmula 83 15/10/2021/STJ.

2 - Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Hasta pública. Imóvel. Taxa condominial. Edital. Previsão expressa. Violação manifesta à norma. Erro de fato. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na forma do entendimento desta Corte, «[a] manifesta violação da norma jurídica que propicia o ajuizamento da ação rescisória, na forma do CPC/2015, art. 966, V, pressupõe que o conteúdo normativo tenha sido ofendido de maneira evidente e flagrante, tornando a decisão de tal modo teratológica a consubstanciar afronta ao sistema jurídico vigente, o que não ocorreu no caso dos autos (AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe de 15/06/2021). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal do autor. 1. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à Resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca da adequação da perícia ou da distribuição da sucumbência exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. A propositura de ação rescisória fundada em violação manifesta da norma jurídica somente se justifica quando a ofensa à norma for flagrante, cristalina, ou seja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma. Precedentes. Incidência da súmula 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 5. A incidência da súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastamento do óbice processual. Ação rescisória. Aposentadoria. Omissão não configurada. Violação manifesta de norma jurídica. Erro de fato. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Recurso Especial ante o impedimento da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Erro de fato. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. Violação manifesta de norma jurídica. Não caracterização. Interpretação consonante com o entendimento do STJ.

1 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. manifesta violação de norma jurídica. Art. 966, v, do CPC/2015. suposta violação a norma local. Não cabimento. Reexame de fatos e provas. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Agravo interno a que se nega provimento. 1. a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com o propósito de rediscutir o entendimento jurídico aplicado pelo acórdão rescindendo. Precedentes. Ar 6.243/SP, rel. Ministro benedito gonçalves, Corte Especial, DJE 26/5/2021; e ar 5.696/df, rel. Ministro joão otávio de noronha, Corte Especial, DJE 7/8/2018.

2 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a ação rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V) «somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for de tal modo flagrante violação do dispositivo legal em sua literalidade, ou for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos (AgInt no AREsp 1.683.248/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 10/12/2020). ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ART. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DA HIPÓTESE DE CABIMENTO. 

1. A AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM BASE NO ART. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESSUPÕE OFENSA INEQUÍVOCA À NORMA JURÍDICA. ... (Continua)