Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA - IPTU E TAXAS - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO OCORRÊNCIA - MANIFESTA VIOLAÇÃO - NORMA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA - UTILIZAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

ação rescisória deve ser reservada a situações excepcionais, ante a importância da imutabilidade da coisa julgada, e não se presta a nova valoração judicial dos fatos, tão pouco ao reexame da prova produzida ou sua complementação. ... (Continua)