Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 205.2904.5000.2600

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Não conhecimento. Violação manifesta de norma jurídica. Flagrante inexistência. Indeferimento liminar da rescisória. Possibilidade. Reexame de matéria fática em ação rescisória. Impossibilidade. Afetação de repercussão geral. Sobrestamento da ação rescisória. Ausência de determinação legal. Decisão mantida.

«1 - A ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V do pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir, entendimento mantido por esta Corte Superior sob a égide do atual Código de Processo Civil. Precedentes. ... ()

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