Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação rescisória. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. 1.é possível indeferir-Se liminarmente a petição inicial de ação rescisória quando for verificado o seu descabimento de plano, a exemplo da utilização indevida do instrumento como sucedâneo recursal ou da flagrante inexistência de violação manifesta de norma jurídica (agint no aresp 1.186.603/df, relator ricardo villas bôas cueva, terceira turma, DJE de). Incidência da súmula 83 15/10/2021/STJ.

2 - Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)