Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE.

violação de norma jurídica que autoriza a propositura de ação rescisória (CPC, art. 966, V) «deve ser de tal forma flagrante e teratológica que afronte o dispositivo em sua literalidade, de modo que, em havendo mais de uma interpretação possível e optando o acórdão rescindendo por uma delas, a pretensão rescindente revelar-se-á descabida, conforme preconiza a Súmula 343/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 4/11/2021). ... (Continua)