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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO FUNDADA EM MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, DISTANTE DE CONSTITUIR TERATOLOGIA OU MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA, ENCERRA INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO.

A ação rescisória constitui demanda de natureza excepcional de sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor, pena de se transformar em espécie de recurso ordinário para rever decisão já ao abrigo da coisa julgada. Precedente do Colendo STJ. ... (Continua)

2 - STJ Ação rescisória. Violação manifesta de norma jurídica. Ausência de indicação da norma jurídica supostamente violada. Inviabilidade do pedido. Pedido rescisório improcedente.

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.  

(I)-. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Violação manifesta da norma jurídica. Não caracterização. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção orienta que a manifesta violação da norma jurídica que propicia o ajuizamento da ação rescisória, na forma do CPC/2015, art. 966, V, pressupõe que o conteúdo normativo tenha sido ofendido de maneira evidente e flagrante, tornando a decisão de tal modo teratológica a consubstanciar afronta ao sistema jurídico vigente. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Julgamento extra petita. Norma jurídica. Violação manifesta. Procedência mantida.

1 - A prolação de decisão extra petita, por constituir manifesta violação de norma jurídica, autoriza a rescisão do julgado.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica. Ofensa à norma jurídica que não foi objeto de apreciação pelo acórdão rescindendo. Provimento negado.

1 - É firme o entendimento do STJ de que não cabe ação rescisória, por violação manifesta de norma jurídica, quando o aresto rescindendo não emitiu juízo de valor sobre o normativo apontado como violado.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação manifesta de norma jurídica. Não ocorrência.

1 - O cabimento da ação rescisória, com base no CPC/2015, art. 966, V, exige a exposição de ofensa direta e evidente de dispositivo de lei, descabendo sua utilização para correção de suposta injustiça ou má interpretação dos fatos e reexame das provas produzidas.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Terreno e marinha. Demarcação e registro de imóvel. Manifesta violação de norma jurídica. CPC/2015, art. 966, V. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Para o STJ (STJ), a ação rescisória... (Continua)

9 - STJ Ação rescisória. Previdência privada. Reserva de poupança. Resgate. Juros remuneratórios. Incidência. Limitação. Período da contratualidade. STJ. Jurisprudência. Correspondência. Norma jurídica. Violação manifesta. Não ocorrência. Pedido rescisório. Improcedência.

1 - Na presente ação rescisória os autores sustentam, em síntese, que a decisão rescindenda teria incorrido em manifesta violação de norma jurídica (arts. 389, 395, 404 e 884 do Código Civil) ao argumento de serem devidos juros remuneratórios até a data da citação nas demandas que têm por objetivo o pagamento de diferenças monetárias devidas em razão dos saques das reservas de poupança.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Pedido julgado parcialmente procedente. Devolução de valores pagos a título precário, posteriormente revogado por decisão definitiva. Violação manifesta de norma jurídica. Acórdão rescidendo julgado em contrariedade ao tema 692/STJ. Acórdão recorrido em consonância ao entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Inaplicabilidade da súmula 343/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido. A violação manifesta à norma jurídica ensejadora da propositura da ação rescisória

1 - pressupõe o efetivo debate a seu respeito no julgado rescindendo e a interpretação evidentemente infundada, segundo a jurisprudência uníssona do STJ. Inaplicável a Súmula 343/STF, uma vez que não havia controvérsia na interpretação da 1.1. norma jurídica violada à época da prolação do acórdão rescindendo. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática... (Continua)

11 - TJMG EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. PRESCRIÇÃO NÃO SUSCITADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA MANIFESTA À NORMA JURÍDICA OU ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação rescisória visando desconstituir decisão de mérito proferida nos autos de ação de cobrança movida pela requerida, na qual foi condenado ao pagamento de R$ 22.168,71, corrigidos e acrescidos de juros. O autor sustenta que a decisão rescindenda violou manifestamente norma jurídica ao desconsiderar a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, II, do Código Civil. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA.

Ação rescisória na qual a parte autora pretende desconstituir Acórdão que acolheu pretensão do Ministério Público do Estado de São Paulo em remanejar moradores de residentes em assentamentos clandestinos localizados no Parque Estadual da Serra do Mar, sob alegação de que não foi citado. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Hasta pública. Imóvel. Taxa condominial. Edital. Previsão expressa. Violação manifesta à norma. Erro de fato. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na forma do entendimento desta Corte, «[a] manifesta violação da norma jurídica que propicia o ajuizamento da ação rescisória, na forma do CPC/2015, art. 966, V, pressupõe que o conteúdo normativo tenha sido ofendido de maneira evidente e flagrante, tornando a decisão de tal modo teratológica a consubstanciar afronta ao sistema jurídico vigente, o que não ocorreu no caso dos autos (AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe de 15/06/2021). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Manifesta violação de norma jurídica. CPC, art. 966, V. Dosimetria das penas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Provimento negado.

1 - Para o STJ (STJ), a ação rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica (CPC, art. 966, V) exige que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo seja de tal modo aberrante que destoe de modo manifesto da norma evidentemente extraída do dispositivo de lei.... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Previdenciário. Ação rescisória. Embargos de declaração. Violação manifesta de norma jurídica.

I - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o simples fato de o órgão julgador não ter conferido a melhor aplicação a certo preceito normativo não autoriza a rescisão do julgado com fundamento no referido dispositivo, sendo imperiosa a demonstração de que o decisum desbordou manifestamente de qualquer interpretação razoável do dispositivo em debate (AR 6.010/RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 10/12/2019.).... (Continua)

16 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADEÉ

o entendimento do STJ que «a propositura de ação rescisória fundada em violação manifesta da norma jurídica somente se justifica quando a ofensa à norma for flagrante, cristalina, ou seja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma (AgInt na AR 6.839/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 13/12/2022, DJe de 15/12/2022). A ação rescisória é um meio independente de impugnação à sentença de mérito, transitada em julgado, sem ser recurso, que busca desconstituir a coisa julgada material com a instauração de nova relação jurídica processual. Para que prospere a ação rescisória, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole manifestamente norma jurídica.... (Continua)

17 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Decisão que aplicou a súmula 7/STJ para não conhecer de recurso especial. Alegação de violação manifesta a norma jurídica. Inexistência. Necessidade de reexame de acervo fático probatório. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Erro de fato. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. Violação manifesta de norma jurídica. Não caracterização. Interpretação consonante com o entendimento do STJ.

1 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA.

É o entendimento do STJ que «a propositura de ação rescisória fundada em violação manifesta da norma jurídica somente se justifica quando a ofensa à norma for flagrante, cristalina, ou seja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma (AgInt na AR 6.839/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 13/12/2022, DJe de 15/12/2022). Havendo o falecimento de um dos advogados, mesmo que a parte tenha apresentado procuração outorgando poderes a dois procuradores, verifica-se que, com a morte de um dos procuradores e a ausência de cadastro do outro no sistema PJe, todas as intimações direcionadas ao advogado falecido são consideradas nulas. A ausência de intimação configura um vício insanável, que viola os arts. 280 e 272, § 2º do CPC.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica. Ofensa à norma jurídica que não foi objeto de apreciação pelo acórdão rescindendo. Provimento negado.

1 - É firme o entendimento do STJ de que não cabe ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica, quando o aresto rescindendo não emitiu juízo de valor sobre o normativo apontado como violado.... (Continua)