Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Pedido julgado parcialmente procedente. Devolução de valores pagos a título precário, posteriormente revogado por decisão definitiva. Violação manifesta de norma jurídica. Acórdão rescidendo julgado em contrariedade ao tema 692/STJ. Acórdão recorrido em consonância ao entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Inaplicabilidade da súmula 343/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido. A violação manifesta à norma jurídica ensejadora da propositura da ação rescisória

1 - pressupõe o efetivo debate a seu respeito no julgado rescindendo e a interpretação evidentemente infundada, segundo a jurisprudência uníssona do STJ. Inaplicável a Súmula 343/STF, uma vez que não havia controvérsia na interpretação da 1.1. norma jurídica violada à época da prolação do acórdão rescindendo. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática... (Continua)